{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138447,"origem":"stj","sha256_origem":"c11eba0da7ff1b80e6ca3e661117e7a97638e2231ccb3b842be040b6785838c5","registro_original":{"id_fonte":"1066866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025386","numero_registro":"202202837536","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do\n recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 5, 7 do STJ e\n 284 do STF e do afastamento do dissídio, por inobservância do art.\n 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à\n aplicação da Súmula n. 284 do STF no exame do cerceamento de defesa;\n (ii) saber se há omissão quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7\n do STJ por aplicação genérica; (iii) saber se há omissão quanto ao\n dissídio jurisprudencial; (iv) saber se há contradição entre o\n reconhecimento de discussão jurídica sobre CDC e natureza contratual\n e o não conhecimento por necessidade de reexame de provas; (v)\n saber se há contradição no exame do mérito das teses e afastamento\n do dissídio por deficiência formal sem especificar o vício; e (vi)\n saber se incide a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O recurso é intempestivo, pois oposto em 30/4/2026, após o prazo\n de 5 dias úteis que se iniciou em 15/4/2026 e se encerrou em\n 23/4/2026, nos termos do art. 1.023 c/c art. 219 do CPC.\n 4. O não conhecimento dos embargos torna prejudicado o exame das\n alegadas omissões e contradições indicadas na petição.\n 5. A penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica, ausente\n demonstração de intuito protelatório, conforme precedentes.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração não conhecidos.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando\n opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis. 2. Não se aplica a\n multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem demonstração de intuito\n protelatório\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 1.023 e 1.026, §\n 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n.\n 1.749.042/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda\n Seção, julgados em 14/6/2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.\n 1.952.585/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgados em 2/5/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n.\n 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\n Seção, julgados em 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e669b7bf9c6a3f53c7c21f89dc35979f84c113797a59a58ffeef67b2a0afbc0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}