# Registro público: TRF2 — 00103025120024025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete da Vice-Presidência - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-06-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1384479/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1384479.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e55a82ed5ec05b31a2e2105f2bad00ba717da0a3bcefd512d69b883737149e3e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-09-28 - **Último ato com data válida:** 2020-03-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-12-11** — Reativação (TPU 849) > **2018-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-06-07** — Reativação (TPU 849) > **2006-09-28** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-09-28T17:51:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-06-07T15:06:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 2018-06-07T15:07:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-12-11T12:34:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 2020-03-23T12:12:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10003](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10003) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e55a82ed5ec05b31a2e2105f2bad00ba717da0a3bcefd512d69b883737149e3e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-06-07 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-12-11 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T15:50:49\.116000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050614000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-06\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e55a82ed5ec05b31a2e2105f2bad00ba717da0a3bcefd512d69b883737149e3e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00081531520104013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103561/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10003 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Gabinete 09 - [TRF2 — 50048086320204025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5436434/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10003 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF6 — 00038312220144013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3031791/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10003 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Gabinete 09 - [TRF6 — 00508317920134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2774941/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10003 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Gabinete 14 - [TRF2 — 50048086320204025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555774/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10003 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50061033820204025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2914572/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10003 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 6ª Vara Federal de São João de Meriti - [TJAC — 07005942020158010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311436/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10003 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Vara Cível - [TJPE — 00000380720218172110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260097/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10003 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - AFOGADOS DA INGAZEIRA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00103025120024025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete da Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e55a82ed5ec05b31a2e2105f2bad00ba717da0a3bcefd512d69b883737149e3e - **SHA-256 do comentário:** 6412faeac772fa06c6e6f3f7c392c120263d3c63b2aa5be8a42e7add263442fd