{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138449,"origem":"stj","sha256_origem":"bfa5be5bbe6e10f9093f7ac5aaeba1ecebf187939040140ba932af9902ca3dbd","registro_original":{"id_fonte":"1066871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2754936","numero_registro":"202403611305","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão do afastamento de negativa de\n prestação jurisdicional, da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre\n cerceamento de defesa, má-fé, enriquecimento sem causa e art. 940 do\n CC, e da incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto aos honorários do\n art. 85, § 11, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão na\n aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto ao art. 85, § 11, do CPC;\n (ii) saber se houve omissão na aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre\n o cerceamento de defesa (art. 369 do CPC); e (iii) saber se houve\n omissão na aplicação da Súmula n. 7 do STJ às teses relativas aos\n arts. 884 e 940 do CC e 80, II, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexistiu omissão quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ sobre\n o art. 85, § 11, do CPC, porque o acórdão enfrentou a autonomia da\n reconvenção e a independência dos honorários com base em precedentes\n do STJ.\n 5. Não se verificou omissão quanto ao cerceamento de defesa, pois o\n acórdão examinou a desnecessidade de prova pericial e rejeitou a\n preliminar, registrando que a revisão demandaria revolvimento\n fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).\n 6. Não houve omissão na aplicação da Súmula n. 7 do STJ às teses\n relativas aos arts. 884 e 940 do CC e 80, II, do CPC, porque o\n acórdão confirmou a quitação e a má-fé à luz das provas e consignou\n o óbice ao reexame.\n 7. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de\n intuito protelatório na oposição dos embargos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de incidência da Súmula\n n. 83 do STJ sobre a autonomia dos honorários da reconvenção e a\n majoração do art. 85, § 11, do CPC. 2. Inexiste omissão quando o\n acórdão embargado examinou a questão referente ao cerceamento de\n defesa, concluindo pela desnecessidade de perícia e pelo óbice da\n Súmula n. 7 do STJ. 3. Não há omissão quando o STJ analisa\n devidamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ às teses de\n enriquecimento sem causa, litigância de má-fé e devolução em dobro,\n à vista das premissas fáticas fixadas. 4. Não se aplica a multa do\n art. 1.026, § 2º, do CPC quando inexistente intuito protelatório\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 369, 489, §\n 1º, IV, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 884 e 940.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n.\n 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\n Seção, julgados em 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9cb660a5735a0dcf06ef4561e418e0f09546119c0b36d612645dafc3a6a0af91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}