# Registro público: TRE-MG — 00001116520186130136

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 136ª Zona Eleitoral - Itambacuri
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1384501/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1384501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96afb7d160d7c902270ef8ff30dd3155cfe4bba4b81929162ec4ce2e6f199752

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-22
- **Último ato com data válida:** 2020-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-17** — Remessa (TPU 123)
> **2018-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-04** — Remessa (TPU 123)
> **2018-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-22T14:53:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15804", "nome": "136ª Zona Eleitoral - Itambacuri"}}
- 2018-12-04T13:44:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15804", "nome": "136ª Zona Eleitoral - Itambacuri"}}
- 2018-12-17T14:49:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15804", "nome": "136ª Zona Eleitoral - Itambacuri"}}
- 2019-12-16T15:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15804", "nome": "136ª Zona Eleitoral - Itambacuri"}}
- 2018-11-26T09:30:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15804", "nome": "136ª Zona Eleitoral - Itambacuri"}}
- 2018-11-22T15:21:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15804", "nome": "136ª Zona Eleitoral - Itambacuri"}}
- 2018-11-26T09:33:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15804", "nome": "136ª Zona Eleitoral - Itambacuri"}}
- 2018-12-04T13:41:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15804", "nome": "136ª Zona Eleitoral - Itambacuri"}}
- 2018-12-17T14:49:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15804", "nome": "136ª Zona Eleitoral - Itambacuri"}}
- 2019-12-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15804", "nome": "136ª Zona Eleitoral - Itambacuri"}}
- 2019-12-16T15:56:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15804", "nome": "136ª Zona Eleitoral - Itambacuri"}}
- 2019-12-26T14:10:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15804", "nome": "136ª Zona Eleitoral - Itambacuri"}}
- 2020-02-13T13:36:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15804", "nome": "136ª Zona Eleitoral - Itambacuri"}}
- 2020-02-13T13:46:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15804", "nome": "136ª Zona Eleitoral - Itambacuri"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 11728](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11728)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96afb7d160d7c902270ef8ff30dd3155cfe4bba4b81929162ec4ce2e6f199752.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:24:36\.624000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181122145356
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 96afb7d160d7c902270ef8ff30dd3155cfe4bba4b81929162ec4ce2e6f199752

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00000105720196130115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695471/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 136ª Zona Eleitoral - Itambacuri / 115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá
- [TRE-MG — 00000026020196130251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167195/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 136ª Zona Eleitoral - Itambacuri / 251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata
- [TRE-RS — 00001149320176210148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3514652/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 136ª Zona Eleitoral - Itambacuri / 148 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000380220246220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438198/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 136ª Zona Eleitoral - Itambacuri / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-SC — 00003752320166240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2532411/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 136ª Zona Eleitoral - Itambacuri / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000302520186210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1687020/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 136ª Zona Eleitoral - Itambacuri / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000882620176240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1398314/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 136ª Zona Eleitoral - Itambacuri / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000874120176240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1394381/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 136ª Zona Eleitoral - Itambacuri / 47 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001116520186130136 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “136ª Zona Eleitoral - Itambacuri”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 96afb7d160d7c902270ef8ff30dd3155cfe4bba4b81929162ec4ce2e6f199752
- **SHA-256 do comentário:** ce227309788b8a83e1de87a8e2fa7df095dc32f25e86caabcbc39aad0e98fb4a