{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138451,"origem":"stj","sha256_origem":"7d68b269bc504c5ebcba8ff94e266c1b4fa8a118ec8a4b688ac66701cf3475d0","registro_original":{"id_fonte":"1066875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2985204","numero_registro":"202502521900","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO DE\n PREMISSA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo\n interno, em razão da ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão então agravada, com aplicação, por analogia,\n da Súmula n. 182 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à vedação à prova diabólica prevista no art. 373, § 2º, do Código\n de Processo Civil; (ii) saber se houve omissão quanto aos itens 11 a\n 14 do agravo em recurso especial, nos quais se afirmou ter havido\n impugnação específica à Súmula n. 83 do STJ; (iii) saber se há\n insuficiência de fundamentação em violação do art. 489, §1º, IV, do\n Código de Processo Civil; (iv) saber se há contradição na exigência\n de impugnação específica com enfoque diverso da tese deduzida; e (v)\n saber se há erro de premissa fático-jurídica por desvirtuamento do\n objeto recursal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão sobre a vedação à prova diabólica, pois o acórdão\n embargado limitou-se ao juízo de admissibilidade e à exigência de\n impugnação específica do óbice sumular, sem adentrar o mérito.\n 5. Inexiste omissão quanto à alegada impugnação específica à Súmula\n n. 83 do STJ, porque a decisão registrou a generalidade das razões e\n a ausência de precedentes contemporâneos ou distinções concretas\n aptas a afastar o óbice.\n 6. Não se verifica insuficiência de fundamentação, uma vez que a\n decisão indicou de modo claro o padrão de impugnação exigido e a\n razão da manutenção da inadmissibilidade.\n 7. A contradição não está caracterizada, pois há coerência entre a\n exigência de impugnação integral dos fundamentos e a conclusão pela\n incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.\n 8. Não há erro de premissa, porque o acórdão se circunscreveu à\n dialeticidade recursal e à necessidade de impugnação específica, sem\n desvirtuar o objeto do agravo interno.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a necessidade de impugnação\n específica do óbice sumular, afastando a alegada omissão sobre a\n vedação à prova diabólica. 2. Inexiste omissão ao fundamento de\n impugnação específica da Súmula n. 83 do STJ quando a decisão\n explicita a generalidade das razões e a ausência de precedentes\n contemporâneos ou distinções concretas. 3. Não há insuficiência de\n fundamentação quando a decisão embargada expõe de maneira clara os\n parâmetros de dialeticidade e a manutenção da inadmissibilidade. 4.\n Inexiste contradição quando a fundamentação que exige impugnação\n integral corresponde à conclusão pela incidência analógica da Súmula\n n. 182 do STJ. 5. Não há erro de premissa quando o exame se limita\n à dialeticidade recursal e à falta de impugnação específica do óbice\n sumular\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, § 2º, 489, § 1º,\n IV, 1.021, § 1º, 1.022 e 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 182.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"da64bd64fc006fd58be748b9b1f7d35d8aa8a98f67c969d64072e57b174097b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}