{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138458,"origem":"stj","sha256_origem":"01b6afc60553334e34ace309cc75cc3fef7000200efa94116fbad8a8ec0864a1","registro_original":{"id_fonte":"1066899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963586","numero_registro":"202100609998","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do\n recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da motivação per\n relationem, da necessidade de alvará judicial para pagamento\n envolvendo incapaz, da boa-fé objetiva como dever qualificado de\n cautela, do afastamento do art. 309 do Código Civil e da aplicação\n das Súmulas n. 632 e 83 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à análise, sob a ótica constitucional, dos princípios da segurança\n jurídica, legalidade, boa-fé objetiva e devido processo legal; (ii)\n saber se houve omissão quanto ao dever de fundamentação do art. 93,\n IX, da Constituição Federal; (iii) saber se houve omissão sobre a\n validade da quitação conferida pela representante legal; (iv) saber\n se houve omissão quanto à incidência da teoria do credor putativo;\n (v) saber se houve omissão quanto à boa-fé objetiva da seguradora; e\n (vi) saber se houve omissão acerca da exigência de alvará judicial\n para pagamento à guardiã.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão quanto aos princípios constitucionais e ao dever\n de fundamentação, pois os pontos essenciais foram enfrentados e a\n motivação per relationem foi justificada com precedentes.\n 5 Inexiste omissão pois foi analisada a validade da quitação e a\n necessidade de controle judicial, concluindo-se pela invalidez do\n pagamento direto à guardiã sem alvará ou depósito em juízo.\n 6. A tese de credor putativo foi apreciada e afastada ante a\n inexistência de erro escusável do devedor em pagamento envolvendo\n incapaz, inexistindo omissão na decisão.\n 7. Afasta-se a alegação de omissão pois a  boa-fé objetiva foi\n examinada, impondo dever qualificado de cautela na forma de\n pagamento e afastando o adimplemento liberatório.\n 8. Não há que se falar em omissão pois a exigência de alvará\n judicial foi tratada como medida de proteção em atos que se\n aproximam de disposição patrimonial do incapaz.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a alegada omissão quanto aos\n princípios constitucionais e ao dever de fundamentação. 2. Inexiste\n omissão sobre a validade da quitação e a exigência de alvará\n judicial, pois a decisão enfrentou a necessidade de controle\n jurisdicional em pagamentos a incapaz. 3. Não há omissão quanto à\n teoria do credor putativo e à boa-fé objetiva, porque as teses foram\n apreciadas e afastadas pelos fundamentos do julgado\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, §\n 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no\n AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"70a5be735cc86353f2f128eabd43fb76801c6dfb527adb382f97935b53f165c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}