{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138462,"origem":"stj","sha256_origem":"c27a8854ce2c0d4db83eb66a62e27ceb83b804d2ca3967f1e762305b9c9d063e","registro_original":{"id_fonte":"1066933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2845302","numero_registro":"202500301003","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. COMPETÊNCIA EM DEMANDA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\n DISTINGUISHING DO TEMA 190/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao agravo em recurso especial, à vista da inexistência de\n violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, III, do CPC; distinção\n expressa do Tema 190/STF (RE 586.453) com conclusão pela competência\n da Justiça do Trabalho e incidência da Súmula n. 7/STJ;\n impossibilidade de exame de ofensa direta à Constituição; e\n inviabilidade de análise da divergência pela alínea c do art. 105,\n III, da CF.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação ordinária com pedidos de\n inclusão retroativa em plano de previdência complementar,\n recolhimento de reservas, complementação de aposentadoria, conversão\n subsidiária em indenização e reparações por danos materiais, morais\n e perda da chance.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor\n atualizado da causa.\n 4. A Corte de origem acolheu a incompetência absoluta da Justiça\n Comum, anulou a sentença e determinou a remessa dos autos à Justiça\n do Trabalho, restando prejudicadas as demais matérias das apelações.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e\n 1.022, III, do CPC, e do art. 93, IX, da CF; (ii) saber se houve\n desrespeito ao art. 927, III, do CPC, por afastamento indevido do RE\n 586.453 (Tema 190/STF); (iii) saber se incide a Súmula n. 7/STJ na\n controvérsia; (iv) saber se é possível o exame da divergência\n jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF sem o\n superamento dos óbices da alínea a; e (v) saber se é cabível a multa\n do art. 1.021, § 4º, do CPC, pleiteada em contrarrazões (fls.\n 1424-1433).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão estadual\n enfrentou os pontos essenciais, delimitou a competência a partir do\n pedido e da causa de pedir e justificou o distinguishing do Tema\n 190/STF, afastando a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, III,\n do CPC.\n 7. O Tema 190/STF (RE 586.453) não se aplica a hipóteses em que o\n núcleo da controvérsia decorre de ato ilícito do empregador ligado\n ao vínculo laboral; infirmar o distinguishing demanda revolvimento\n do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ.\n 8. A redefinição da natureza das postulações para afastar a\n competência trabalhista implicaria reexame de fatos e provas, o que\n é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n 9. Não compete ao STJ, em recurso especial, apreciar ofensas diretas\n aos arts. 93, IX, e 202, caput, da CF, razão pela qual tais\n alegações não podem ser conhecidas.\n 10. A análise da divergência jurisprudencial pela alínea c do art.\n 105, III, da CF é inviável quando não superados os óbices ao\n conhecimento pela alínea a.\n 11. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica na espécie,\n por não configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Inexistente negativa de prestação\n jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta os pontos\n essenciais e fundamenta o distinguishing do Tema 190/STF, afastando\n a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, III, do CPC. 2. É\n inviável rediscutir a qualificação jurídica dos pedidos para afastar\n a competência trabalhista quando a revisão demanda revolvimento do\n conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ. 3. Não\n cabe, em recurso especial, o exame de ofensa direta aos arts. 93,\n IX, e 202, caput, da CF. 4. Sem superação dos óbices da alínea a,\n não se alcança a análise da divergência pela alínea c do art. 105,\n III, da CF. 5. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC somente incide em\n situação de manifesta inadmissibilidade, o que não ocorreu.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022,\n III, 927, III, 1.021, §4º; CF, arts. 93, IX, 202, caput, 105, III,\n c.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no RMS\n n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\n Turma, julgados em 28/3/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5e824de245a0f6fe2d883925c5df14e9b3eb543ec48f16552e71d6d3375ebceb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c27a8854ce2c0d4db83eb66a62e27ceb83b804d2ca3967f1e762305b9c9d063e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}