# Registro público: STJ — 2845302 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-08 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138462/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138462.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c27a8854ce2c0d4db83eb66a62e27ceb83b804d2ca3967f1e762305b9c9d063e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1066933 - **Número de registro na fonte:** 202500301003 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, à vista da inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, III, do CPC; distinção expressa do Tema 190/STF (RE 586.453) com conclusão pela competência da Justiça do Trabalho e incidência da Súmula n. 7/STJ; impossibilidade de exame de ofensa direta à Constituição; e inviabilidade de análise da divergência pela alínea c do art. 105, III, da CF. 2. A controvérsia diz respeito a ação ordinária com pedidos de inclusão retroativa em plano de previdência complementar, recolhimento de reservas, complementação de aposentadoria, conversão subsidiária em indenização e reparações por danos materiais, morais e perda da chance. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem acolheu a incompetência absoluta da Justiça Comum, anulou a sentença e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, restando prejudicadas as demais matérias das apelações. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, III, do CPC, e do art. 93, IX, da CF; (ii) saber se houve desrespeito ao art. 927, III, do CPC, por afastamento indevido do RE 586.453 (Tema 190/STF); (iii) saber se incide a Súmula n. 7/STJ na controvérsia; (iv) saber se é possível o exame da divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF sem o superamento dos óbices da alínea a; e (v) saber se é cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pleiteada em contrarrazões (fls. 1424-1433). ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão estadual enfrentou os pontos essenciais, delimitou a competência a partir do pedido e da causa de pedir e justificou o distinguishing do Tema 190/STF, afastando a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, III, do CPC. 7. O Tema 190/STF (RE 586.453) não se aplica a hipóteses em que o núcleo da controvérsia decorre de ato ilícito do empregador ligado ao vínculo laboral; infirmar o distinguishing demanda revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ. 8. A redefinição da natureza das postulações para afastar a competência trabalhista implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 9. Não compete ao STJ, em recurso especial, apreciar ofensas diretas aos arts. 93, IX, e 202, caput, da CF, razão pela qual tais alegações não podem ser conhecidas. 10. A análise da divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF é inviável quando não superados os óbices ao conhecimento pela alínea a. 11. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica na espécie, por não configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Inexistente negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta os pontos essenciais e fundamenta o distinguishing do Tema 190/STF, afastando a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, III, do CPC. 2. É inviável rediscutir a qualificação jurídica dos pedidos para afastar a competência trabalhista quando a revisão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, o exame de ofensa direta aos arts. 93, IX, e 202, caput, da CF. 4. Sem superação dos óbices da alínea a, não se alcança a análise da divergência pela alínea c do art. 105, III, da CF. 5. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC somente incide em situação de manifesta inadmissibilidade, o que não ocorreu." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022, III, 927, III, 1.021, §4º; CF, arts. 93, IX, 202, caput, 105, III, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgados em 28/3/2017. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA EM DEMANDA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DISTINGUISHING DO TEMA 190/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, à vista da inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, III, do CPC; distinção expressa do Tema 190/STF (RE 586.453) com conclusão pela competência da Justiça do Trabalho e incidência da Súmula n. 7/STJ; impossibilidade de exame de ofensa direta à Constituição; e inviabilidade de análise da divergência pela alínea c do art. 105, III, da CF. 2. A controvérsia diz respeito a ação ordinária com pedidos de inclusão retroativa em plano de previdência complementar, recolhimento de reservas, complementação de aposentadoria, conversão subsidiária em indenização e reparações por danos materiais, morais e perda da chance. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem acolheu a incompetência absoluta da Justiça Comum, anulou a sentença e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, restando prejudicadas as demais matérias das apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, III, do CPC, e do art. 93, IX, da CF; (ii) saber se houve desrespeito ao art. 927, III, do CPC, por afastamento indevido do RE 586.453 (Tema 190/STF); (iii) saber se incide a Súmula n. 7/STJ na controvérsia; (iv) saber se é possível o exame da divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF sem o superamento dos óbices da alínea a; e (v) saber se é cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pleiteada em contrarrazões (fls. 1424-1433). III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão estadual enfrentou os pontos essenciais, delimitou a competência a partir do pedido e da causa de pedir e justificou o distinguishing do Tema 190/STF, afastando a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, III, do CPC. 7. O Tema 190/STF (RE 586.453) não se aplica a hipóteses em que o núcleo da controvérsia decorre de ato ilícito do empregador ligado ao vínculo laboral; infirmar o distinguishing demanda revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ. 8. A redefinição da natureza das postulações para afastar a competência trabalhista implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 9. Não compete ao STJ, em recurso especial, apreciar ofensas diretas aos arts. 93, IX, e 202, caput, da CF, razão pela qual tais alegações não podem ser conhecidas. 10. A análise da divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF é inviável quando não superados os óbices ao conhecimento pela alínea a. 11. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica na espécie, por não configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Inexistente negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta os pontos essenciais e fundamenta o distinguishing do Tema 190/STF, afastando a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, III, do CPC. 2. É inviável rediscutir a qualificação jurídica dos pedidos para afastar a competência trabalhista quando a revisão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, o exame de ofensa direta aos arts. 93, IX, e 202, caput, da CF. 4. Sem superação dos óbices da alínea a, não se alcança a análise da divergência pela alínea c do art. 105, III, da CF. 5. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC somente incide em situação de manifesta inadmissibilidade, o que não ocorreu." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022, III, 927, III, 1.021, §4º; CF, arts. 93, IX, 202, caput, 105, III, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgados em 28/3/2017. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** c27a8854ce2c0d4db83eb66a62e27ceb83b804d2ca3967f1e762305b9c9d063e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2845302 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c27a8854ce2c0d4db83eb66a62e27ceb83b804d2ca3967f1e762305b9c9d063e - **SHA-256 do comentário:** 2bf001b4baed4e1f7c1f26685ef39895e8c0bd43a1307b84b631a90616a0ba5f