{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138467,"origem":"stj","sha256_origem":"6537f1533527576f19f9b11da8f835665cbd9c7276f04915df15ab21c9465dca","registro_original":{"id_fonte":"1066954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2766577","numero_registro":"202403855890","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO.\n OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. FATO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO\n RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n em razão de ausência de violação aos arts. 11, caput, 489, §1º, IV,\n e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, falta de prequestionamento\n (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF), deficiência de fundamentação\n (Súmula n. 284 do STF) e necessidade de reexame do conjunto\n fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se há fato\n superveniente, nos termos do art. 933 do CPC, apto a modificar o\n julgado; (ii) saber se houve erro material ao reputar imprestáveis\n os documentos e ignorar comprovantes indicados; (iii) saber se\n ocorreu negativa de prestação jurisdicional por omissão de análise\n das alegações de ofensa aos arts. 11, caput, 489, §1º, IV, e 1.022,\n II, parágrafo único, II, do CPC; (iv) saber se há contradição ao\n reconhecer aporte de recursos e exigir comprovantes de existência\n das dívidas e suas quitações; (v) saber se há contradição na\n aplicação da Súmula n. 7 do STJ diante de suposta concordância do\n embargado nas contrarrazões; (vi) saber se há omissão quanto à\n alegada inovação no mérito sobre a vinculação entre débitos e\n recursos aportados, com exigência de comprovantes; e (vii) saber se\n deve ser reconhecido que foram apresentadas provas da existência das\n dívidas e dos pagamentos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. As alegações veiculadas não se dirigem a vício intrínseco do\n acórdão embargado e buscam rediscutir matéria de mérito, o que não\n se compatibiliza com a via integrativa dos embargos de declaração.\n 5. A negativa de prestação jurisdicional não se configura, pois o\n acórdão embargado enfrentou de forma clara, objetiva e fundamentada\n as questões controvertidas, afastando ofensa aos arts. 11, caput,\n 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC.\n 6. Não há erro material, pois o vício do art. 1.022, III, do CPC\n refere-se a falhas evidentes, como erro de digitação ou cálculo, e\n não à valoração probatória ou aos critérios de julgamento.\n 7. Inexiste contradição quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ,\n pois o acórdão embargado consignou, de forma coerente, que o\n acolhimento da tese de atendimento ao art. 642, § 1º, do CPC\n exigiria nova análise da suficiência da documentação apresentada\n para comprovar a dívida e os respectivos pagamentos, providência\n inviável em recurso especial.\n 8. Não há omissão quanto à tese de inovação no mérito ou à alegada\n necessidade de intervenção do Ministério Público, pois o acórdão\n embargado enfrentou expressamente a questão e concluiu que a\n alegação estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido,\n atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, uma vez que não houve\n exame de falsidade documental ou infração penal, mas apenas o\n reconhecimento da insuficiência dos documentos apresentados e da\n necessidade de complementação.\n 9. O apontado fato superveniente não pode ser conhecido em embargos\n de declaração, por configurar inovação recursal e pressupor aferição\n fática, incompatível com a via especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Os embargos de declaração são incabíveis\n quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no\n julgado embargado. 2. A mera irresignação com o entendimento adotado\n não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se\n prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da\n causa. 3. Inexiste erro material quando a discordância se refere à\n valoração probatória, alheia ao escopo integrativo dos embargos. 4.\n Não cabe invocação de fato superveniente em embargos de declaração\n por se tratar de inovação recursal e exigir aferição fática, vedada\n na via especial.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos\n EAREsp n. 1.784.361/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Corte Especial, julgados em 13/5/2025; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp\n n. 1.657.171/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte\n Especial, julgados em 13/6/2023; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n.\n 1.879.387/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte\n Especial, julgados em 22/8/2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.054.893/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, EDcl no MS n. 15.828/DF, relator\n Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em\n 14/12/2016; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no\n AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis\n Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.683.126/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\n Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n 2.243.223/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n 14/8/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.858.245/RJ, relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e0d63b8eb8526dd57a0133d9f8b58e87375c4e18aa9b82f03d6f65a138fc9061","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6537f1533527576f19f9b11da8f835665cbd9c7276f04915df15ab21c9465dca","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}