{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13847,"origem":"stj","sha256_origem":"ddd73b6a59ea0b5c5bdbb5c74c79090861c22d02565004a5eebef2c406cb4aa3","registro_original":{"id_fonte":"000826775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059692","numero_registro":"202200302591","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nASTREINTES. REDUÇÃO DE MULTA VENCIDA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO\nINCIDÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, \"o art.\n537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe\nsomente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do\nmontante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em\nmulta vencida\" (AgInt no REsp 1.846.190/SP, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de\n27/4/2020).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art537_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00537 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MODIFICAÇÃO DE VALOR OU PERIODICIDADE - MULTA VENCIDA OU VINCENDA -\nAPLICAÇÃO - SÚMULA 836/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1846190>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1944977>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1886215>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1915182>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4eadf5c0ed4b70f9d10f69fac8b2c2a889d19c32cf2fbfbd5dcc4df92610cfed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}