{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138472,"origem":"stj","sha256_origem":"043a6df08708f686582defa5846b1ee8f15a255e9c218ae71b6f2d787595a8a4","registro_original":{"id_fonte":"1066972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3068978","numero_registro":"202503877959","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.\n HOME CARE. SÚMULAS 5, 7, DO STJ E 284 DO STF.\n 1. Decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso\n especial por aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e, por analogia, da\n Súmula 284/STF.\n 2. Alegação de controvérsia jurídica com controle de legalidade de\n cláusula contratual e do rol da ANS frente à Lei 9.656/1998 e à Lei\n 14.454/2022.\n 3. Negativa de prestação jurisdicional arguida com base no art.\n 1.022 do Código de Processo Civil, e refutada diante da ausência de\n omissão, contradição e obscuridade.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b2df2a87ffdeb306c239788a067a27e2cb8385cef897d7d55f508bbab82cfa59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}