{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138477,"origem":"stj","sha256_origem":"1b6ddd860505fe35388aab01521d9d88bd915920abf79d93c06275c27bfe2d7d","registro_original":{"id_fonte":"1066995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2755635","numero_registro":"202403626251","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n OPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO.\n PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO,\n AINDA QUE TENHA OCORRIDO A DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO. NÃO\n CONHECIMENTO.\n 1. A oposição simultânea, pela mesma parte, de dois recursos contra\n o mesmo ato judicial, em manifesta afronta à regra da\n unirrecorribilidade, impede o conhecimento da segunda irresignação,\n ante a ocorrência da preclusão consumativa do direito de recorrer já\n exercido.\n 2. Nessa hipótese, a homologação da desistência manifestada em\n relação ao primeiro recurso não tem aptidão para afastar a preclusão\n consumativa que impede o conhecimento da segunda irresignação.\n 3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7247979aaaea9fb51db02f18900e9e13dcf799b513517fa8f37da04cd5558a7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}