{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138486,"origem":"stj","sha256_origem":"bd45aff8db758ea9274cb0ebbb66cf803f1eddddef3052001aadd498ff2feca5","registro_original":{"id_fonte":"1072560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3184472","numero_registro":"202600546035","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS EM SOCIEDADE LIMITADA\n UNIPESSOAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 7 do\n STJ e 284 do STF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à demonstração do esgotamento dos meios executivos menos gravosos,\n à luz do art. 805, parágrafo único, do CPC; (ii) saber se houve\n omissão quanto à observância da ordem preferencial de penhora do\n art. 835, § 1º, do CPC; (iii) saber se houve omissão quanto às\n particularidades da penhora de cotas em sociedade limitada\n unipessoal, no que tange à autonomia patrimonial e à função\n empresarial; (iv) saber se houve omissão quanto à violação do art.\n 50 do CC; e (v) saber se houve omissão quanto ao dissídio\n jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF, por ausência\n de cotejo analítico.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexistente omissão quanto ao esgotamento de diligências e à\n ordem preferencial de penhora, pois a decisão embargada apreciou o\n ponto com base no conjunto fático-probatório, aplicando a Súmula n.\n 7 do STJ.\n 5. Não configurada omissão sobre a alegada violação do art. 50 do\n CC, dado que a decisão enfrentou a matéria e concluiu pela\n necessidade de revolvimento probatório, incidindo a Súmula n. 7 do\n STJ .\n 6. Inexistente omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, porque a\n decisão embargada consignou a ausência de acórdão paradigma e de\n cotejo analítico.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste omissão quando a decisão embargada\n analisou a questão do esgotamento de diligências e da ordem\n preferencial de penhora. 2. Não cabem embargos de declaração quando\n a decisão enfrentou a tese de desconsideração da personalidade\n jurídica e autonomia patrimonial. 3. Não há omissão quando a decisão\n registrou a ausência de acórdão paradigma e de cotejo analítico\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, parágrafo único,\n 835, § 1º, 835, IX e 1.029, § 1º; CC, art. 50.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n.\n 284.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"20c11793f5751899951a2b34d59d893f2d6d0b0828c8f0c0b510689546e18839","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}