{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138489,"origem":"stj","sha256_origem":"818e52aae9a995a5db422af6208ce8d79bfdc1daac44133e826d1368e837cb39","registro_original":{"id_fonte":"1072581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2577226","numero_registro":"202400567495","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL.\n ARREMATAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão de ausência de violação do art.\n 1.022 do CPC, aplicação por analogia das Súmulas n. 283 e 284 do\n STF diante de fundamento autônomo não impugnado sobre o art. 903 do\n CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à nulidade da citação\n por edital e ao prazo do art. 232, III, do CPC/1973, e prejuízo do\n dissídio.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão e\n contradição quanto ao fundamento autônomo relativo à publicidade e à\n liberação da assinatura do auto de arrematação nos autos digitais,\n aplicado ao art. 903 do CPC; e (ii) saber se há omissão quanto à\n aplicação da Súmula n. 7 do STJ nas matérias de citação por edital e\n prazo do art. 232, III, do CPC/1973.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica a alegada omissão e contradição sobre o\n fundamento autônomo aplicado ao art. 903 do CPC, pois o acórdão\n registrou expressamente a falta de impugnação específica e aplicou,\n por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF.\n 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, porque o acórdão assentou que a\n revisão das conclusões sobre citação por edital e prazo do art. 232,\n III, do CPC/1973 demandaria reexame de fatos e provas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de fundamento autônomo\n não impugnado referente ao art. 903 do CPC, aplicando por analogia\n as Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ\n quando a decisão obsta o reexame de fatos e provas nas questões de\n citação por edital e prazo do art. 232, III, do CPC/1973.\"\n Dispositivos relevantes citados:\n CPC, arts. 903, 1.022; CPC/1973, arts. 231, 232.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgados em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.876.012/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgados em 8/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.261.087/SP,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em\n 5/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.016.309/MT, relatora Ministra\n Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 20/3/2023; STJ,\n AgInt no AREsp n. 1.346.536/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\n Turma, julgados em 30/9/2019; STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n.\n 283, 284.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b7a66987e9e7acef43eb903f0a8c9e1db62132d69b2c4cc3df3916da1b02dbe9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}