{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138490,"origem":"stj","sha256_origem":"9a1f9349357d10c1fa8b1d9f0173ed9a3d541ef42530eef7f8cb30c34055d321","registro_original":{"id_fonte":"1072586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3144650","numero_registro":"202600060027","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.\n RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência que não\n conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n.\n 182 do STJ.\n 2. A controvérsia decorre de ação de execução na qual se rejeitou\n exceção de pré-executividade. No recurso especial, alegou-se\n negativa de prestação jurisdicional e a nulidade da execução, por\n inexigibilidade do título, em razão da inobservância do teto de\n juros previsto em legislação específica.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se o agravo em\n recurso especial interposto impugnou os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade; (ii) saber se houve negativa de prestação\n jurisdicional pelo Tribunal a quo; (iii) definir sobre a nulidade da\n execução por inexigibilidade do título.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Verificada a impugnação específica aos óbices da decisão de\n inadmissibilidade, impõe-se a reconsideração, nos termos do art.\n 259, § 6º, do RISTJ.\n 5. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e\n fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não\n ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.\n 6. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por\n si só, para manter incólume o acórdão recorrido configura\n deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmulas n. 283\n e 284 do STF.\n 7. O acórdão recorrido, ao reconhecer a regularidade da execução e a\n aptidão executiva da cédula de crédito bancário, está alinhado à\n jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 8. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas\n firmadas com base na análise contratual e do acervo\n fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7\n do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional\n quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e\n objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo\n nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. É\n inadmissível o recurso especial quando não infirmadas,\n especificamente, as premissas que orientaram o entendimento adotado\n pelo Tribunal de origem, caracterizando deficiência na fundamentação\n (Súmulas n. 283 e 284 do STF). 3. Não se conhece do recurso\n especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido\n da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 4. A pretensão de\n reexame contratual e de prova não enseja recurso especial (Súmulas\n n. 5 e 7 do STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 783, 786, 1.022.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP,\n relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em\n 16/11/1994; STJ, (AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro\n Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt nos\n EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, REsp n. 1.965.973/SP, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 15/2/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.411.098/MG, relator Ministro\n Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2019; STJ,\n AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.430.286/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 23/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"77b98e35f9274a0a4946ccc0138941d8bf068e60437e42c80832c45993154f30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}