{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138491,"origem":"stj","sha256_origem":"60c5d9d7fae443c50f99d3915e66e834ba7d45baa8b836f706fff762d10e1643","registro_original":{"id_fonte":"1072608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3083619","numero_registro":"202503925650","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE PESSOAS.\n INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA\n INDEPENDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. TEMA 1.068/STJ. SÚMULAS 182 E\n 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REEXAME DE PROVAS.\n IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante deixa de\n impugnar, de forma específica, fundamento autônomo da decisão de\n inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ.\n 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à\n inexistência de invalidez funcional permanente total, caracterizada\n pela ausência de perda da existência independente, demanda reexame\n do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.\n 3. A alegação de revaloração jurídica dos fatos não afasta o óbice\n da Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal pressupõe a modificação\n de premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido.\n 4. A aplicação do Tema 1.068/STJ, bem como a interpretação das\n cláusulas contratuais à luz dos princípios da boa-fé objetiva,\n função social e proteção do consumidor, não afastam os óbices\n processuais quando dependentes da revisão da prova pericial.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dead3ce755daf5f1e595a2b95286978be4b63d1948314499d461c77f17cc2ec2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}