{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1385,"origem":"stj","sha256_origem":"7e0d19a8fab9a6626cad7b1287eb7fab33e54d9dfe9850ed8665cfbb62810700","registro_original":{"id_fonte":"000814669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963952","numero_registro":"202102941497","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-11","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA\nDE LOTEAMENTO URBANO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXAS DE MANUTENÇÃO.\nCONTRATO-PADRÃO. ADQUIRENTES POSTERIORES. VINCULAÇÃO. CONSONÂNCIA DO\nACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da\nvalidade da estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada\nno contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula\nque preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das\ndespesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou\ninfraestrutura, porque dela foram devidamente cientificados os\ncompradores, que com ela anuíram inequivocamente. Precedentes.\n2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PROJETO DE LOTEAMENTO - RESTRIÇÕES E OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO\nCONTRATO-PADRÃO - INCORPORAÇÃO AO REGISTRO E VINCULAÇÃO AOS\nPOSTERIORES ADQUIRENTES)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1294454>>-SP,\n         <<REsp 1422859>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1783518>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ec6b4b77f9cf9a79ad06ecb8f68d283819033f9e0a5ebf781b712060ddb60e35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}