{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138503,"origem":"stj","sha256_origem":"350bd62133c37f8f859d26947206d45b897e38ab67c8e18866ce5e996b196c16","registro_original":{"id_fonte":"1072679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3032018","numero_registro":"202503282565","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\n DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL INAPTO A AMPARAR A\n TESE DEFENDIDA. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. Comparando-se as alegações apresentadas pela parte com o\n dispositivo legal apontado como violado, verifica-se que este não\n possui conteúdo normativo apto a amparar a tese defendida, o que\n evidencia a deficiência de fundamentação do recurso especial e atrai\n a incidência da Súmula 284/STF, por analogia.\n 2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c0236702c81472f06fb1cb8d24986109f9bc38bafed4c44a1e9f45c36bc6fac5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}