{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138507,"origem":"stj","sha256_origem":"74c45cf3005e1511f82a2ea2a4654ffeb5c0bca5545b224df04eeca8cc4630b2","registro_original":{"id_fonte":"1072694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130961","numero_registro":"202400873539","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do\n recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento (Súmula\n n. 211 do STJ e Súmula n. 282 do STF), da incidência da Súmula n. 7\n do STJ quanto ao reexame fático-probatório sobre base de cálculo e\n preclusão, e da aplicação da Súmula n. 283 do STF por falta de\n impugnação específica de fundamento autônomo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão\n quanto ao prequestionamento implícito do art. 140, parágrafo único,\n do Código de Processo Civil, diante da aplicação do art. 85, § 8º;\n (ii) saber se houve omissão por não afastar a Súmula n. 7 do STJ,\n dado o proveito econômico quantificado; (iii) saber se houve\n obscuridade ao não esclarecer o que configuraria reexame fático na\n incidência da Súmula n. 7 do STJ; e (iv) saber se houve omissão ao\n aplicar a Súmula n. 283 do STF, quando alegado que a preclusão do\n valor da causa não seria fundamento autônomo suficiente.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão quanto ao prequestionamento do art. 140,\n parágrafo único, pois o acórdão embargado afirmou a ausência de\n debate, ainda que implícito, com aplicação das Súmulas n. 211 do STJ\n e n. 282 do STF.\n 5. Inexiste omissão quanto à Súmula n. 7 do STJ, porque a decisão\n esclareceu que a revisão da base de cálculo dos honorários e da\n preclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório.\n 6. Não há obscuridade sobre a incidência da Súmula n. 7 do STJ, já\n que o acórdão especificou a necessidade de avaliar a propriedade da\n base de cálculo e a preclusão, o que demanda exame de provas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quanto ao prequestionamento\n implícito do art. 140, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\n 2. Não há omissão quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a\n revisão pretendida demanda reexame de fatos e provas. 3. Inexiste\n obscuridade sobre o reexame fático, porque ficou esclarecida a\n necessidade de avaliar a base de cálculo e a preclusão.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 140, parágrafo\n único, 1.022 e 1.026, § 2º\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 211; STF,\n Súmulas n. 282 e 283*","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ab27f3983d1093e2fe6d6dee473ca7c4d4059e8cfe4fe91cf3e7c8c14dec2042","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"74c45cf3005e1511f82a2ea2a4654ffeb5c0bca5545b224df04eeca8cc4630b2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}