{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138508,"origem":"stj","sha256_origem":"715e40d43ff6b3e143911e131432f49b091caf34d30f20af980b96e77aca8099","registro_original":{"id_fonte":"1072697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246487","numero_registro":"202504636980","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÓRTESE CRANIANA\n SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ART. 10, VII,\n LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A Segunda Seção firmou entendimento pela obrigatoriedade de\n cobertura de órtese craniana quando substitui cirurgia e integra\n tratamento indicado. Precedentes.\n 2. O art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 tem leitura restritiva, não\n literal, e afasta exclusão assistencial quando o dispositivo evita\n intervenção futura. Precedentes.\n 3. As razões do agravo interno reproduzem o recurso especial e não\n impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que\n não autoriza reforma. Precedente.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7301c8c72c0a2dce8c210baa4320490d329597b9698cd2ea5191c2bb6e0b5933","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}