{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13851,"origem":"stj","sha256_origem":"db56dfc879e86f85d8acfa3969060f2121f0d6168d3b6940a432de88b413de28","registro_original":{"id_fonte":"000826782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1751631","numero_registro":"201801620872","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO   ESPECIAL.  DIREITO SOCIETÁRIO. COOPERATIVA DE SERVIÇOS\nMÉDICOS.  AÇÃO   DE   COBRANÇA CONJUGADA COM INEXIGIBILIDADE DE\nDÉBITO.  SÓCIO RETIRANTE. RATEIO DE PREJUÍZOS. ARTS. 80 E 89 DA LEI\n Nº   5.764/1971. POSSIBILIDADE. VALORES PROVISIONADOS.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Cinge-se   a   controvérsia   a   saber   se   o\nprovisionamento   de   dívidas,   mesmo   que   legitimamente\nincluído  no   balanço   patrimonial de   determinado   exercício,\npode   ser   considerado no rateio   proporcional   de   prejuízos e\ncobrado do   cooperado   que   se   demite  da   sociedade\ncooperativa.\n3. A Lei   nº   5.764/1971 admite o rateio, entre cooperados, apenas\ndos prejuízos   verificados   no   decorrer   do   exercício, ou\nseja, das perdas apuradas em balanço relativo ao exercício findo, e\nsomente na hipótese de insuficiência dos recursos   provenientes\ndo   Fundo   de   Reserva.\n4. Hipótese em que, por deliberação assemblear, pretendeu-se ratear\nentre os cooperados quantia provisionada para saldar obrigações que,\nembora derivadas de eventos passados, dependiam de uma condição\nainda não implementada e que não correspondia aos prejuízos\nverificados no decorrer do exercício.\n5. A   Assembleia   Geral   dos   associados,   nos   termos   do\nart.   38   da   Lei   nº   5.764/1971,   é  o   órgão   supremo\nda   sociedade,   tendo   poderes   para   decidir   os   negócios\nrelativos   ao   objeto   da   sociedade   e   tomar   as\nresoluções   convenientes   ao   desenvolvimento   e   defesa\ndesta,   mas deve  agir  dentro   dos   limites   legais   e\nestatutários. Precedentes.\n6. Ainda que seja obrigatório o  registro de provisões  no   balanço\n  patrimonial de sociedades cooperativas de serviços médicos,  não\napenas por determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar\n(ANS), mas também para fins de adequação às normas de contabilidade,\nnão é possível incluir no rateio entre cooperados, sobretudo\ndaqueles que   se   demitiram  da   sociedade, valores que não digam\nrespeito a prejuízos verificados no decorrer do exercício em que se\ndá a  retirada.\n7. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a)\nMinistro(a) Relator(a).\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy\nAndrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005764 ANO:1971\n        ART:00013 ART:00038 ART:00080 ART:00081 ART:00089"],"jurisprudencia_citada":"(COOPERATIVA - DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL - LIMITES LEGAIS E\nESTATUTÁRIOS)\n   STJ - <<REsp 1303150>>-DF\n(COOPERATIVA - SÓCIO RETIRANTE - RATEIO DE PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE\n- VALORES PROVISIONADOS - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1746237>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d17ab6f17a92e2a87dee143e858829baff92f880cee60862ef9b5e7ad42f1215","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"db56dfc879e86f85d8acfa3969060f2121f0d6168d3b6940a432de88b413de28","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}