{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138511,"origem":"stj","sha256_origem":"11b4d882fc96dcf81ffb02fa2f0e9c9deb3e262a3592c9627f5dc8471f6610f7","registro_original":{"id_fonte":"1072710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179300","numero_registro":"202404103345","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE\n INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte\n do recurso especial e negou-lhe provimento, afastando a negativa de\n prestação jurisdicional, aplicando as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e não\n conhecendo do dissídio por depender de revolvimento fático e\n reinterpretação de cláusulas.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança de indenização\n securitária por invalidez permanente por acidente, com pedido\n subsidiário de cobertura por invalidez funcional permanente total\n por doença, além de inversão do ônus da prova e exibição da apólice.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando\n ao pagamento de R$ 40.000,00, com correção, juros e honorários.\n 4. A Corte de origem reformou parcialmente para aplicar a tabela\n SUSEP e a proporcionalidade da indenização, fixando o capital\n segurado vigente, mantendo o dever de indenizar e os honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\n arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão quanto à exclusão de doenças do\n conceito de acidente pessoal e à impossibilidade de equiparar\n doença ocupacional a acidente pessoal; (ii) saber se incidem as\n Súmulas n. 5 e 7 do STJ diante da alegação de controvérsia apenas\n jurídica, com valoração das provas e aplicação dos arts. 757 e 760\n do Código Civil; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial sobre\n a não equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal e\n interpretação restritiva das coberturas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do\n Código de Processo Civil, pois o acórdão estadual enfrentou a\n cláusula excludente, enquadrou o evento e definiu o cálculo da\n indenização.\n 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porque a pretensão demanda\n reexame de premissas fáticas e interpretação de cláusulas\n contratuais, inclusive quanto à tabela SUSEP.\n 8. O dissídio jurisprudencial não é cognoscível, pois sua\n verificação pressupõe revisão de fatos e cláusulas contratuais,\n atraindo os mesmos óbices sumulares.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Afastada a negativa de prestação\n jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais da\n controvérsia (arts. 1.022 e 489 do CPC). 2. Incidem as Súmulas n. 5\n e 7 do STJ quando a pretensão demanda interpretação de cláusulas\n contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório. 3. O\n dissídio jurisprudencial não é conhecido quando depende de reexame\n de fatos e cláusulas já apreciados\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022; CC, arts.\n 757 e 760.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EDcl no\n AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 22/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7543ed545b1f67e6349ae070aa95c7b6b8f517c434f92cc0f22071b18a6936fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"11b4d882fc96dcf81ffb02fa2f0e9c9deb3e262a3592c9627f5dc8471f6610f7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}