# Registro público: STJ — 2179300 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-08 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138511/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138511.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 11b4d882fc96dcf81ffb02fa2f0e9c9deb3e262a3592c9627f5dc8471f6610f7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1072710 - **Número de registro na fonte:** 202404103345 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, afastando a negativa de prestação jurisdicional, aplicando as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e não conhecendo do dissídio por depender de revolvimento fático e reinterpretação de cláusulas. 2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente por acidente, com pedido subsidiário de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença, além de inversão do ônus da prova e exibição da apólice. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando ao pagamento de R$ 40.000,00, com correção, juros e honorários. 4. A Corte de origem reformou parcialmente para aplicar a tabela SUSEP e a proporcionalidade da indenização, fixando o capital segurado vigente, mantendo o dever de indenizar e os honorários. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão quanto à exclusão de doenças do conceito de acidente pessoal e à impossibilidade de equiparar doença ocupacional a acidente pessoal; (ii) saber se incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ diante da alegação de controvérsia apenas jurídica, com valoração das provas e aplicação dos arts. 757 e 760 do Código Civil; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial sobre a não equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal e interpretação restritiva das coberturas. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois o acórdão estadual enfrentou a cláusula excludente, enquadrou o evento e definiu o cálculo da indenização. 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porque a pretensão demanda reexame de premissas fáticas e interpretação de cláusulas contratuais, inclusive quanto à tabela SUSEP. 8. O dissídio jurisprudencial não é cognoscível, pois sua verificação pressupõe revisão de fatos e cláusulas contratuais, atraindo os mesmos óbices sumulares. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Afastada a negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia (arts. 1.022 e 489 do CPC). 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório. 3. O dissídio jurisprudencial não é conhecido quando depende de reexame de fatos e cláusulas já apreciados". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022; CC, arts. 757 e 760. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018. ## Ementa DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, afastando a negativa de prestação jurisdicional, aplicando as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e não conhecendo do dissídio por depender de revolvimento fático e reinterpretação de cláusulas. 2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente por acidente, com pedido subsidiário de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença, além de inversão do ônus da prova e exibição da apólice. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando ao pagamento de R$ 40.000,00, com correção, juros e honorários. 4. A Corte de origem reformou parcialmente para aplicar a tabela SUSEP e a proporcionalidade da indenização, fixando o capital segurado vigente, mantendo o dever de indenizar e os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão quanto à exclusão de doenças do conceito de acidente pessoal e à impossibilidade de equiparar doença ocupacional a acidente pessoal; (ii) saber se incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ diante da alegação de controvérsia apenas jurídica, com valoração das provas e aplicação dos arts. 757 e 760 do Código Civil; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial sobre a não equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal e interpretação restritiva das coberturas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois o acórdão estadual enfrentou a cláusula excludente, enquadrou o evento e definiu o cálculo da indenização. 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porque a pretensão demanda reexame de premissas fáticas e interpretação de cláusulas contratuais, inclusive quanto à tabela SUSEP. 8. O dissídio jurisprudencial não é cognoscível, pois sua verificação pressupõe revisão de fatos e cláusulas contratuais, atraindo os mesmos óbices sumulares. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Afastada a negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia (arts. 1.022 e 489 do CPC). 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório. 3. O dissídio jurisprudencial não é conhecido quando depende de reexame de fatos e cláusulas já apreciados". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022; CC, arts. 757 e 760. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 11b4d882fc96dcf81ffb02fa2f0e9c9deb3e262a3592c9627f5dc8471f6610f7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2179300 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 11b4d882fc96dcf81ffb02fa2f0e9c9deb3e262a3592c9627f5dc8471f6610f7 - **SHA-256 do comentário:** cb9c155cbedf80247dcac4306ca124a64affafdc0365f64202dc0908b94bd3a0