{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138512,"origem":"stj","sha256_origem":"5f46e5ef2282ab3bff491b6499ff4c59010f5c2cb601f89a2b9533f2f0ddea82","registro_original":{"id_fonte":"1072726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2687589","numero_registro":"202402493717","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA LIQUIDAÇÃO DE\n SENTENÇA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em\n recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e\n negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 7, 83 e\n 393 do STJ, da negativa de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e da\n necessidade de dilação probatória.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no\n acórdão embargado sobre dois pontos: a ausência de exercício do\n contraditório por impossibilidade de atuação da advogada única e a\n inobservância de precedentes do STJ nos cálculos homologados.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a justa causa por\n doença do advogado, afastando a devolução de prazos por ausência de\n prova de impossibilidade total e, por isso, não há omissão sobre o\n contraditório.\n 5. A alegação de inobservância de precedentes nos cálculos foi\n afastada porque a via eleita (exceção de pré-executividade) exige\n matéria cognoscível de ofício e sem necessidade de prova, e a\n controvérsia demanda dilação probatória, incidindo a Súmula n. 7 do\n STJ, razão pela qual não há omissão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de justa causa por\n doença do advogado e afasta a devolução dos prazos por ausência de\n impossibilidade total. 2. Inexiste omissão quando o acórdão\n embargado examinou a inadequação da exceção de pré-executividade\n para revisar cálculos que demandam prova técnica, aplicando a Súmula\n n. 7 do STJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 218, parágrafo único,\n 223, 278, parágrafo único, 489, 783, 803, caput, I, e 1.022, II.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\n no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 12/8/2024; STJ, EDcl no AgInt na Pet n. 16.916/SP,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgados em\n 26/3/2025; STJ, AREsp n. 2.743.359/RJ, relator Ministro Humberto\n Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, AREsp n.\n 2.835.863/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 5/5/2025; STJ, REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro\n Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d9d591c09a3aeed8b290a6c19666b31174b2c792a3fb74c2281c781b32fc3c57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5f46e5ef2282ab3bff491b6499ff4c59010f5c2cb601f89a2b9533f2f0ddea82","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}