{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138514,"origem":"stj","sha256_origem":"3fbb6a7aea3e9d04da0bf062c1b369370646d4ab2a97ccbfa633ed44518d3fb2","registro_original":{"id_fonte":"1072735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3083471","numero_registro":"202503546722","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO\n SOCIOAFETIVA AVOENGA POST MORTEM. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\n INDICAÇÃO CLARA DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO RECURSO ESPECIAL.\n DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA\n DA VONTADE DO FALECIDO. POSSE DE ESTADO DE FILHO (NETA).\n INSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso\n especial pela ausência de indicação clara da alínea do art. 105,\n III, da Constituição Federal e pela incidência da Súmula 7/STJ.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\n sentido de que o reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem\n exige, além da posse de estado de filho, a comprovação inequívoca\n da vontade do falecido de assumir a condição de pai ou estabelecer\n vínculo parental, inclusive com efeitos patrimoniais.\n 3. A pretensão de afastar as conclusões do acórdão recorrido, que\n reconheceu a ausência de prova robusta da posse de estado de filho e\n da intenção do falecido, demanda o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial,\n nos termos da Súmula 7/STJ.\n 4. A divergência jurisprudencial não ficou configurada, ante a\n ausência de similitude fática entre os julgados confrontados e a\n deficiência na demonstração analítica do dissenso.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"68d26a860aadb766790830d55f17bde74b417bcc51c0c4fc0dfbe745bc5b5684","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3fbb6a7aea3e9d04da0bf062c1b369370646d4ab2a97ccbfa633ed44518d3fb2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}