{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138522,"origem":"stj","sha256_origem":"68d30282cb6eb251159fc262f1efceb614bc6bfe579e10a85132b3ceea5aba80","registro_original":{"id_fonte":"1072799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3145275","numero_registro":"202504942352","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\n especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ\n por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\n decisão agravada.\n 2. A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do\n STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos\n utilizados para a inadmissão do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Nas razões do recurso, a questão em discussão consiste em saber\n se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos\n da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a\n aplicação da Súmula n. 182 do STJ.\n 4. Nas contrarrazões, a questão em discussão é saber se é caso de\n aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da\n decisão denegatória do recurso especial referente à ausência de\n indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula\n 284/STF.\n 6. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva,\n específica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise.\n 7. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é\n cabível quando não se configura a manifesta inadmissibilidade do\n agravo interno.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica de\n todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso\n especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.\n 2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC requer\n a manifesta inadmissibilidade do agravo interno\".\n Dispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 932, III, 1.021, § 4º;\n RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.995.070/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\n julgado em 13/6/2021; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe\n Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018; STJ, AgInt no RMS n.\n 51.042/MG, relator Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n 3/4/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1582af4ca4ba7f4441d7cb6e19f366c12e5bdb09774ec6cd68234631d4cad804","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}