# Registro público: STJ — 3143255 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-08 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138525/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138525.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e578d0ca014a607282abaeefdb59a615f90ec156be739719b276b53e6e7b34c8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1072828 - **Número de registro na fonte:** 202600041360 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento, incidência da Súmula n. 7 do STJ e não comprovação do dissídio por falta de cotejo analítico. 2. A controvérsia decorre de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, para cancelamento de cartão consignável (RMC/RCC). 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau indeferiu a gratuidade de justiça, determinou o comparecimento do autor para confirmação do mandato e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reafirmando o indeferimento da gratuidade por ausência de documentos comprobatórios e a extinção do feito pelo descumprimento da determinação de comparecimento, à luz do Comunicado CG n. 424/2024 e da Recomendação n. 159/2024 do CNJ. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, pela alínea a; (ii ) saber se houve dissídio jurisprudencial, pela alínea c, sobre a concessão da gratuidade de justiça. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A revisão do indeferimento da gratuidade exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 7. O dissídio não foi comprovado por falta de cotejo analítico; além disso, a incidência da Súmula n. 7 na interposição pela alínea a obsta o conhecimento pela alínea c sobre a mesma matéria. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão do indeferimento da gratuidade demanda reexame probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 2 . A divergência jurisprudencial não se conhece sem cotejo analítico e quando a matéria está obstada pela Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, 994, 1.021, 98, 99 §§ 2º e 3º; RISTJ, arts. 21-E, 259. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 21/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.837.835/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgados em 27/9/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.372.130/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.022.432/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgados em 16/5/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgados em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgados em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgados em 27/2/2018; STJ, Súmula n. 7. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento, incidência da Súmula n. 7 do STJ e não comprovação do dissídio por falta de cotejo analítico. 2. A controvérsia decorre de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, para cancelamento de cartão consignável (RMC/RCC). 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau indeferiu a gratuidade de justiça, determinou o comparecimento do autor para confirmação do mandato e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reafirmando o indeferimento da gratuidade por ausência de documentos comprobatórios e a extinção do feito pelo descumprimento da determinação de comparecimento, à luz do Comunicado CG n. 424/2024 e da Recomendação n. 159/2024 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, pela alínea a; (ii ) saber se houve dissídio jurisprudencial, pela alínea c, sobre a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A revisão do indeferimento da gratuidade exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 7. O dissídio não foi comprovado por falta de cotejo analítico; além disso, a incidência da Súmula n. 7 na interposição pela alínea a obsta o conhecimento pela alínea c sobre a mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão do indeferimento da gratuidade demanda reexame probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 2 . A divergência jurisprudencial não se conhece sem cotejo analítico e quando a matéria está obstada pela Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, 994, 1.021, 98, 99 §§ 2º e 3º; RISTJ, arts. 21-E, 259. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 21/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.837.835/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgados em 27/9/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.372.130/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.022.432/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgados em 16/5/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgados em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgados em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgados em 27/2/2018; STJ, Súmula n. 7. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 5c8846129475e7b945c63565123ebf7d93a921b215e47e4aa4347b769d21409f - **SHA-256 do registro documental:** e578d0ca014a607282abaeefdb59a615f90ec156be739719b276b53e6e7b34c8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3143255 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e578d0ca014a607282abaeefdb59a615f90ec156be739719b276b53e6e7b34c8 - **SHA-256 do comentário:** 819c06d5d3276b77de555e6cd938400cc7c8355cf65d374d153f5934754aaf3f