{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138527,"origem":"stj","sha256_origem":"355fda3084942253b3adb157fb926f15c2bc160340c65e611682afc5db420178","registro_original":{"id_fonte":"1072838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2478892","numero_registro":"202303502660","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM  RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão\n quanto ao exame de vídeos e fotografias e à certificação da mídia\n juntada sem conteúdo; (ii) saber se há contradição entre o\n reconhecimento de vício e a manutenção da multa rescisória; (iii)\n saber se houve omissão quanto à validade do memorial de vistoria; e\n (iv) saber se é cabível a multa do art. 1.026 § 2º do CPC, suscitada\n em contrarrazões.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexistiu omissão, pois o acórdão enfrentou suficientemente as\n questões, analisou o conjunto probatório, certificou a inutilidade\n da mídia juntada e reconheceu a ciência da locatária sobre as\n condições do imóvel.\n 5. Não houve contradição, porque a decisão é coerente ao manter a\n multa rescisória e afastar vício diante das premissas fáticas e\n documentais consideradas.\n 6. Não se verificou omissão quanto à validade do memorial de\n vistoria, já que a decisão afirmou a existência de contrato e\n memorial assinados e vedou a revisão pela via estreita.\n 7. Não incide a multa do art. 1.026 § 2º do CPC, ausente intuito\n protelatório na oposição dos embargos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Os embargos de declaração são incabíveis\n quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no\n julgado embargado. 2. Ausente intuito protelatório, não se aplica a\n multa do art. 1.026 § 2º do CPC\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026 § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"04b0393fffb6f1c99b26f7bdadbd02e91624ace489a280ffce26bbd266aed22e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"355fda3084942253b3adb157fb926f15c2bc160340c65e611682afc5db420178","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}