{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138528,"origem":"stj","sha256_origem":"a8c1a12721bc4e034deda38e2b48bb63eb7af31fd32e118bc1cb42417cb6dcfb","registro_original":{"id_fonte":"1072843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3099149","numero_registro":"202503896348","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DAS FAMÍLIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C\n PETIÇÃO DE HERANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou agravo em\n recurso especial, em razão da impossibilidade de exame de ofensa\n constitucional, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de\n demonstração válida do dissídio.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à premissa fática de criação integral pelos avós diante do\n falecimento da mãe e afastamento do pai; (ii) saber se houve omissão\n quanto à distinção entre relação avoenga típica e filiação\n socioafetiva avoenga excepcional; (iii) saber se houve omissão\n quanto ao elemento nominatio no contexto da família; (iv) saber se\n houve contradição quanto ao reconhecimento de elementos de tractatus\n e reputatio e, simultaneamente, à conclusão pela ausência desses\n requisitos; (v) saber se houve erro de subsunção jurídica na\n aplicação do art. 1.593 do Código Civil, com necessidade de\n reenquadramento jurídico dos fatos; (vi) saber se há omissão quanto\n à possibilidade de reconhecimento post mortem sem formalização em\n vida, ainda que não reconhecido o dissídio, sob a perspectiva da\n alínea a; e (vii) saber se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do\n CPC se aplica ao caso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão ou contradição, pois o acórdão embargado enfrentou\n a moldura fática fixada pela instância ordinária, que concluiu pela\n ausência de posse de estado de filho e da vontade inequívoca dos\n falecidos de reconhecer a relação paterno-filial, e assentou a\n necessidade de reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Não há omissão quanto à possibilidade de reconhecimento post\n mortem sem formalização em vida, nem quanto ao dissídio, pois o\n acórdão embargado examinou a ausência de indicação precisa dos\n paradigmas e consignou que a incidência da Súmula n. 7 do STJ, no\n tocante à interposição pela alínea a, impede o conhecimento do\n recurso especial pela alínea c sobre a mesma questão\n 6. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não justifica a\n oposição de embargos de declaração, que têm finalidade integrativa\n e não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao\n rejulgamento da causa.\n 7. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é indevida, ausente intuito\n protelatório na oposição dos embargos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Os embargos de declaração são incabíveis\n quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no\n julgado embargado. 2. A mera irresignação com o entendimento adotado\n não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se\n prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da\n causa. 3. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica\n na ausência de recursos manifestamente protelatórios.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no\n AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ,\n EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco\n Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"da917963d01e2709cee4d30ff7577851ddad3cac23b1315147d890916b19b350","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}