{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138534,"origem":"stj","sha256_origem":"d0a8b3daa10edfd73549977bb4e792fa28671264a76cdbb90df7e69d02ece6ad","registro_original":{"id_fonte":"1072858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016393","numero_registro":"202202324610","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 83/STJ.\n PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TRATAMENTO DE CÂNCER. IRRELEVÂNCIA.\n MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO REGISTRADO NA ANVISA. COBERTURA\n OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Aplica-se a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em\n consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n 2. A natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de\n medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou\n tratamento de câncer.\n 3. A operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na\n Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula,\n quando prescrito pelo médico assistente.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5e9a72b0833c9c80fec4e6c65665d73d330bc150ba501c095bd602456a8fcb88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}