{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138536,"origem":"stj","sha256_origem":"4925f66e9388a5589b56fed180029f70b91df70e09823a2df8afe61d5ff3704d","registro_original":{"id_fonte":"1072868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2643556","numero_registro":"202401600447","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA\n ORIGEM. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. ACEITAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PROVA\n PERICIAL. ART. 1.000 DO CPC. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO À COISA\n JULGADA. ART. 502 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DA MOLDURA\n FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A decisão de não admissão do recurso especial, na origem,\n apoiou-se em fundamentos autônomos, consistentes na ausência de\n impugnação específica do fundamento relativo à preclusão lógica, com\n incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF, e na incidência\n da Súmula 7/STJ.\n 2. Embora o agravo em recurso especial tenha veiculado insurgência\n formal contra ambos os óbices, não infirmou, de modo concreto, a\n premissa fática adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual a\n exequente anuiu à realização da prova pericial e apenas se insurgiu\n contra o valor dos honorários.\n 3. Subsistente fundamento autônomo suficiente para manter a decisão\n de não admissão do recurso especial, deve ser preservada a decisão\n singular que conheceu do agravo em recurso especial e lhe negou\n provimento.\n 4. Ainda que superado o óbice formal, a tese de ofensa ao art. 502\n do CPC demandaria reexame da finalidade concreta da perícia e da\n sequência dos atos processuais, providência vedada em recurso\n especial, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"58c84894e86cd231444e038b5826f08fc73787346179e5b1bbea3e411cd33d35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}