# Registro público: TRF2 — 00124265420184025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Vice-Presidência
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1385366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1385366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 019531999a68eae7dc37c052c4f4a178152d41fa1e8300a3675f1388b94aca3c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-05
- **Último ato com data válida:** 2020-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-05** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-05T17:33:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2020-03-05T17:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-30T17:16:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002216220124013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704161/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 04ª - Cuiabá
- [STJ — 00003882820174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700350/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF1 — 00002187820104013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 04ª - Cuiabá
- [STJ — 00003820720134058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4661574/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TRF1 — 00002152620104013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608898/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 04ª - Cuiabá
- [TJPB — 00005644020148150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4559388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Vara Única de Belém
- [TJRN — 00044320420038200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000340620074013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495823/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 4ª Uberaba