{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138542,"origem":"stj","sha256_origem":"50cfb462c3f8f3d2cf3b17a861706212d1868e476c5ff3dfff4e3320718a4966","registro_original":{"id_fonte":"1072906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2694647","numero_registro":"202402643244","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. OMISSÃO QUANTO\n A MANDATO MERCANTIL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e\n 7 do STJ e n. 283 do STF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na\n análise da alegada atuação como mandatária mercantil e da\n ilegitimidade passiva, com pedido de efeitos infringentes para\n prover o agravo em recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão, pois o acórdão embargado apreciou e afastou a\n ilegitimidade passiva com base nas provas dos autos, concluindo pela\n necessidade de revolvimento fático-probatório e de cláusulas\n contratuais, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 5. O pedido de majoração dos honorários formulado na impugnação aos\n embargos é inviável em sede de embargos de declaração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão quanto à\n atuação como mandatária mercantil e à ilegitimidade passiva. 2.\n Inexiste possibilidade de majoração de honorários em embargos de\n declaração\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 553, 663\n e 743.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.\n 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\n julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 22/3/2018; STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula n. 283.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6286da5d54f39c3373d31cc3d2a5cc153b0a3f8e45901b558048c04f2b65f2c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"50cfb462c3f8f3d2cf3b17a861706212d1868e476c5ff3dfff4e3320718a4966","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}