# Registro público: TRE-PR — 00000406120196160163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1385489/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1385489.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ea7751216dd9908b7cdb24c8dd13b24aeb6070ab2bf9bc4d36995edc5d748ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-16
- **Último ato com data válida:** 2020-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-21** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2020-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-24** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
> **2019-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-11** — Homologação (TPU 378)
> **2019-10-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-16T15:11:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2019-10-03T15:33:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2019-10-11T13:42:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2019-08-09T13:24:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2019-10-03T16:49:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2019-10-11T12:18:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2019-10-11T15:33:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2020-01-21T13:49:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2019-05-16T15:11:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2019-05-31T13:01:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2019-06-10T15:11:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2019-07-12T12:40:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2019-07-16T15:32:34.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2019-10-03T15:32:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2019-10-03T16:48:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2019-10-10T18:23:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2019-10-11T00:00:00.000Z — Homologação (TPU 378)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2019-10-11T15:21:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2019-10-17T18:26:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2019-10-24T12:53:11.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2020-01-21T13:16:47.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2020-02-03T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2020-02-03T14:48:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ea7751216dd9908b7cdb24c8dd13b24aeb6070ab2bf9bc4d36995edc5d748ce.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-03 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-11 — Homologação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-24 — Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-21 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação» em 2019-10-11 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-19T17:21:29\.311000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190516151126
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ea7751216dd9908b7cdb24c8dd13b24aeb6070ab2bf9bc4d36995edc5d748ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00000458820186160011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1389303/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu / 11 ª zona eleitoral-Rio Negro
- [TRE-PR — 00000383420176160140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1385526/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu / 140 ª zona eleitoral-Marmeleiro
- [TRE-GO — 00001026020166090015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2621496/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu / 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ
- [TRE-PR — 00000432120186160011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1379049/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu / 11 ª zona eleitoral-Rio Negro
- [TRE-GO — 00000990820166090015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2621460/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu / 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ
- [TRE-GO — 00000887620166090015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2619110/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu / 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ
- [TRE-RS — 00000060320186210060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171000/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu / 60 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000079420166210112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166474/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu / 112 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000406120196160163 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ea7751216dd9908b7cdb24c8dd13b24aeb6070ab2bf9bc4d36995edc5d748ce.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7ea7751216dd9908b7cdb24c8dd13b24aeb6070ab2bf9bc4d36995edc5d748ce
- **SHA-256 do comentário:** 2e5f3bab00068622421905c3ce22e80769bcc4bef0e501fcb701636a805c43d7