# Registro público: STJ — 2837125 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-08 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138550/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138550.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 84d267a597ce0dbdbba11466d8554c45870974f56b5223315e8bc4f1f5277c0c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1072938 - **Número de registro na fonte:** 202404858675 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A mera reiteração dos argumentos já devidamente analisados e motivadamente refutados na decisão monocrática agravada não é suficiente para infirmar seus fundamentos e ensejar a reforma do julgado. O agravo interno exige a demonstração de desacerto específico na decisão unipessoal, o que não ocorre quando as razões recursais se limitam a repetir teses já superadas. - **Item 2 (texto oficial):** Consoante o entendimento consolidado nesta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada a especificar as provas que pretendia produzir, manifesta-se de forma genérica ou requer diligência diversa daquela que, posteriormente, alega ser indispensável. A inércia da parte em requerer a produção de prova pericial no momento processual oportuno, nos termos da lei processual, acarreta a preclusão do seu direito, não podendo a nulidade ser arguida em momento ulterior com fundamento no poder instrutório do juiz. - **Item 3 (texto oficial):** O poder-dever do magistrado de determinar a produção de provas de ofício, previsto no artigo 370 do Código de Processo Civil, constitui uma faculdade para a formação do seu livre convencimento motivado e não tem o condão de afastar a preclusão consumada em desfavor da parte que não exerceu seu ônus processual no tempo e modo devidos. - **Item 4 (texto oficial):** A pretensão de rever a conclusão do Tribunal de origem, que, com base em uma análise soberana do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que a autora havia cedido a posse do imóvel a seus irmãos e não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, encontra óbice intransponível na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A alteração de tal entendimento demandaria, necessariamente, um novo exame de fatos e provas, providência vedada na via estreita do recurso especial. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A mera reiteração dos argumentos já devidamente analisados e motivadamente refutados na decisão monocrática agravada não é suficiente para infirmar seus fundamentos e ensejar a reforma do julgado. O agravo interno exige a demonstração de desacerto específico na decisão unipessoal, o que não ocorre quando as razões recursais se limitam a repetir teses já superadas. 2. Consoante o entendimento consolidado nesta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada a especificar as provas que pretendia produzir, manifesta-se de forma genérica ou requer diligência diversa daquela que, posteriormente, alega ser indispensável. A inércia da parte em requerer a produção de prova pericial no momento processual oportuno, nos termos da lei processual, acarreta a preclusão do seu direito, não podendo a nulidade ser arguida em momento ulterior com fundamento no poder instrutório do juiz. 3. O poder-dever do magistrado de determinar a produção de provas de ofício, previsto no artigo 370 do Código de Processo Civil, constitui uma faculdade para a formação do seu livre convencimento motivado e não tem o condão de afastar a preclusão consumada em desfavor da parte que não exerceu seu ônus processual no tempo e modo devidos. 4. A pretensão de rever a conclusão do Tribunal de origem, que, com base em uma análise soberana do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que a autora havia cedido a posse do imóvel a seus irmãos e não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, encontra óbice intransponível na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A alteração de tal entendimento demandaria, necessariamente, um novo exame de fatos e provas, providência vedada na via estreita do recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 84d267a597ce0dbdbba11466d8554c45870974f56b5223315e8bc4f1f5277c0c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)