{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138552,"origem":"stj","sha256_origem":"d86259b20b6e5d17218afae4f508251421a34e88a663dc61b1adb90f9d845cdf","registro_original":{"id_fonte":"1072952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3041819","numero_registro":"202503442784","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n PRECLUSÃO DA MATÉRIA NÃO ATACADA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E\n VENDA DE IMÓVEL. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO. INTERPRETAÇÃO DE\n CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM\n A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. TEMA 1.002/STJ. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A sistemática de admissibilidade do agravo interno, à luz do\n entendimento firmado pela Corte Especial no EREsp 1.424.404/SP,\n consagra a possibilidade de a decisão singular ser decomposta em\n capítulos autônomos e independentes. A ausência de impugnação de um\n desses capítulos acarreta a preclusão da matéria não atacada, não\n atraindo a incidência irrestrita da Súmula 182/STJ para a totalidade\n do recurso.\n 2. Nada obstante, subsiste o dever processual da parte recorrente de\n refutar a decisão agravada em \"tantos quantos forem os motivos\n autonomamente considerados\" para manter os capítulos decisórios\n objeto  da irresignação. Tratando-se de fundamentos múltiplos e\n sobrepostos erigidos para obstar um mesmo capítulo, a falta de\n ataque a apenas um deles configura impugnação parcial de capítulo\n único, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §\n 1º, do Código de Processo Civil.\n 3. No caso concreto, o capítulo da decisão singular que não admitiu\n a pretensão de revisão do mérito (referente à aplicação dos juros de\n mora desde a citação na restituição dos valores) amparou-se na\n incidência conjunta das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, dada a necessidade de\n reexame fático-probatório, interpretação de cláusulas contratuais e\n a conformidade do acórdão local com a jurisprudência do STJ.\n 4. A agravante limitou-se a combater a incidência das Súmulas 5 e\n 7/STJ sob a tese de necessidade de revaloração jurídica da prova,\n silenciando de forma absoluta quanto aos demais. A flagrante\n ausência de cotejo analítico nas razões do agravo em relação à\n Súmula 83/STJ atrai a incidência da Súmula 182/STJ para esse bloco\n de julgamento, operando-se a preclusão da matéria não atacada.\n Agravo interno não conhecido neste ponto.\n 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n (Súmulas 5 e 7/STJ).\n 6. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao\n deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação\n jurisdicional.\n 7. O Tema 1.002/STJ não se aplica à hipótese de rescisão contratual\n por culpa da vendedora.\n 8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dfb462ede19fdb258bc3ebef49ee848b2a4f1672c17a0584c2acbde116fb0d32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}