{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138560,"origem":"stj","sha256_origem":"776b72f3d301c51d66d0fe0122aa792d3e6cef715e5ced1836aee10863581bfc","registro_original":{"id_fonte":"1072983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3150052","numero_registro":"202600136942","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO\n DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA ROBÓTICA ANTINEOPLÁSICA. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não\n conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da\n Súmula n. 182 do STJ.\n 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer para cobertura\n de procedimento cirúrgico por técnica robótica indicado a\n beneficiária com câncer de pâncreas.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para\n autorizar e custear o procedimento por técnica robótica, confirmou a\n tutela e fixou honorários em 10% do valor da causa.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença, afastou o cerceamento de\n defesa, reconheceu a abusividade da negativa com base na Lei n.\n 14.454/2022 e prescrição médica, e majorou os honorários para 15% do\n valor da causa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a\n Súmula n. 182 do STJ, ante a impugnação específica dos fundamentos\n da decisão de inadmissibilidade; (ii) saber se houve cerceamento de\n defesa pelo indeferimento de prova pericial à luz do art. 369 do\n Código de Processo Civil; (iii) saber se a negativa de cobertura do\n procedimento por técnica robótica é legal, à luz do art. 10, § 4º,\n da Lei n. 9.656/1998; (iv) saber se o reembolso deve ser limitado,\n conforme art. e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998; e (v) saber se há\n divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso\n especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não incide a Súmula n. 182 do STJ, pois o agravo em recurso\n especial impugnou de modo suficiente os fundamentos da\n inadmissibilidade, com reconsideração e prosseguimento do exame.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a análise do alegado\n cerceamento de defesa demanda reexame do conjunto fático-probatório.\n 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois conforme a jurisprudência\n desta Corte, a taxatividade do rol da ANS é desimportante para a\n análise do dever de cobertura de exames, medicamentos ou\n procedimentos para o tratamento de câncer.\n 9. Incide a Súmula n. 282 do STF, pois o reembolso do art. 12, VI,\n da Lei n. 9.656/1998 não foi debatido no acórdão recorrido.\n 10. Os óbices processuais pela alínea a impedem o conhecimento da\n divergência pela alínea c.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não incide a Súmula n. 182 do STJ quando o\n agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto ao cerceamento de defesa, por\n demandar reexame de provas. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ na\n cobertura de procedimento robótico para tratamento de câncer. 4.\n Incide a Súmula n. 282 do STF sobre questão de reembolso não\n prequestionada. 5. Óbices sumulares aplicados pela alínea a impedem\n o conhecimento da divergência pela alínea c.\"\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º,\n §§ 12 e 13, e 12, VI; CPC, art. 369.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.886.929/SP, relator\n Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgados\n 8/6/2022; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe\n Salomão, Segunda Seção, julgados 8/6/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.977.645/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.100.420/SP, relator Ministro\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.969.497/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no REsp n.\n 2.004.990/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\n julgado em 13/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.036.691/MG, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023; STJ,\n REsp n. 2.204.523/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 8/9/2025; STJ, AREsp n. 2.947.666/MT, relator Ministro\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, REsp n.\n 2.205.006/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n 29/3/2021; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 282.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4e47caca961372605a712e788cc3a2d8bd0c2461a0afe5dd4be0701c5fe17c3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"776b72f3d301c51d66d0fe0122aa792d3e6cef715e5ced1836aee10863581bfc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}