{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138562,"origem":"stj","sha256_origem":"e240111c7e6c5b66f28d085522a720ca53f9701419464838c915915dcbdb0cd5","registro_original":{"id_fonte":"1072992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3165293","numero_registro":"202600335480","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE\n BANCÁRIA VIA PIX E RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR.\n CONTROVÉRSIA SOBRE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ÓBICES SUMULARES. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não\n conheceu do agravo em recurso especial com amparo no art. 21-E, V,\n do RISTJ, por analogia à Súmula n. 182 do STJ. A agravante afirma\n impugnação específica dos fundamentos, com controvérsia jurídica e\n revaloração de fatos incontroversos.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação de restituição de valores c/c\n indenização por danos morais, envolvendo fraude bancária com\n transferências via PIX e discussão sobre responsabilidade do banco.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos.\n 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e manteve a\n sentença, com majoração dos honorários; os embargos de declaração\n foram rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve impugnação\n específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, com controvérsia\n estritamente jurídica e revaloração de fatos incontroversos; (ii)\n saber se foi observado o princípio da dialeticidade, com indicação\n da natureza jurídica da controvérsia, admissão da moldura fática e\n demonstração de dissídio com o REsp n. 2.052.228/DF; (iii) saber se\n não há revolvimento de provas, mas definição, à luz do art. 14 do\n CDC, sobre omissão do banco em bloquear transações atípicas como\n defeito do serviço; e (iv) saber se a argumentação foi suficiente\n para afastar a Súmula n. 182 do STJ e determinar o processamento do\n agravo em recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Afastada a aplicação da Súmula n. 182 do STJ por estar presente\n impugnação específica suficiente, com reconsideração da decisão\n monocrática.\n 6. O reconhecimento de responsabilidade com base no art. 14, § 1º,\n do CDC exigiria reexame de fatos e provas, pois o acórdão fixou que\n as operações partiram do dispositivo da autora com autenticação\n válida, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula n. 7 do\n STJ.\n 7. Quanto ao art. 3º, IV, da Lei n. 10.741/2003, inexiste\n prequestionamento na origem; incide, por analogia, a Súmula n. 282\n do STF.\n 8. Não cabe recurso especial fundado em alegada violação de\n enunciado sumular; incide a Súmula n. 518 do STJ.\n 9. O óbice da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do dissídio\n pela alínea c sobre a mesma matéria, conforme precedentes.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A impugnação específica afasta a Súmula n.\n 182 do STJ, autorizando a reconsideração da decisão monocrática. 2.\n A pretensão de responsabilização com fundamento no art. 14, § 1º, do\n CDC demanda reexame de fatos e provas, o que atrai a Súmula n. 7 do\n STJ. 3. A ausência de prequestionamento do art. 3º, IV, da Lei n.\n 10.741/2003 impede o conhecimento do especial, à luz da Súmula n.\n 282 do STF. 4. Não é cabível recurso especial por ofensa a enunciado\n sumular, nos termos da Súmula n. 518 do STJ. 5. O dissídio\n jurisprudencial não se conhece quando a matéria encontra óbice na\n Súmula n. 7 do STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; RISTJ, art. 259,\n § 6º; CDC, art. 14, § 1º; Lei n. 10.741/2003, art. 3º, IV.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.015.216/SP,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025;\n STF, Súmulas n. 282; STJ, Súmulas n. 7, 518; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF,\n relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp\n n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.503.880/PE,\n relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgados em\n 27/2/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro\n Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 26/9/2022; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgados em 12/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2bf3da1e5673913d6dba2710336e59b15488d5c2a5d3328304c8e9a6853bfa38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}