# Registro público: TJAC — 07145125220148010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Execução Fiscal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-12-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1385682/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1385682.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7aab92df1b29032c1e6f1b290a5ef0aea47d3d7f6238fc632366bff29ac1b476 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-04 - **Último ato com data válida:** 2017-06-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-06-30** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-03-08** — Documento (TPU 581) > **2016-12-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-12-12** — Recebimento (TPU 132) > **2016-12-12** — Remessa (TPU 980) > **2016-12-12** — Custas (TPU 479) > **2016-12-12** — Documento (TPU 581) > **2016-12-09** — Recebimento (TPU 979) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-12-04T16:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-12-04T16:56:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-12-05T12:53:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-27T09:05:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2015-02-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2015-03-18T15:14:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-03-18T15:15:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-04-01T08:47:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-03-31T15:56:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-04-22T11:25:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-04-20T17:18:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-05-13T11:00:51.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2015-05-13T10:58:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-05-07T15:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-04-22T11:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-01-11T15:31:14.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2016-07-27T08:34:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-07-26T10:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-28T14:28:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-07-26T15:31:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-07-27T17:30:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-22T08:04:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-15T11:03:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2016-08-19T15:07:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-09-27T14:26:05.000Z — Custas (TPU 479) - 2016-09-27T09:43:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-09-27T09:44:20.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2016-10-03T16:23:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-10-03T16:23:48.000Z — Remessa (TPU 980) - 2016-10-03T16:23:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-19T14:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-12-12T15:09:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-12T07:52:37.000Z — Custas (TPU 479) - 2016-12-09T09:36:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-12-09T09:37:11.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2016-12-12T15:09:18.000Z — Remessa (TPU 980) - 2016-12-12T15:09:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-17T10:35:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-05-15T13:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2017-06-30T11:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1385682.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-05-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-07-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-08-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-09-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-12-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-12-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-03-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-05-15 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-06-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-06-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-17T23:05:18\.624000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141204151307 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7aab92df1b29032c1e6f1b290a5ef0aea47d3d7f6238fc632366bff29ac1b476 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07150633220148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1386972/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal - [TJMG — 45571193020088130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441458/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 00283908420188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181556/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAC — 07145531920148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1386941/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal - [TJAC — 07148502620148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1386936/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal - [TJGO — 00201138320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181531/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal - [TJRS — 00083217320158210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 1ª Vara Cível - Campo Bom - [TJAL — 08040129220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181425/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 7aab92df1b29032c1e6f1b290a5ef0aea47d3d7f6238fc632366bff29ac1b476 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)