{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138569,"origem":"stj","sha256_origem":"aa3e56ba0ebc3cdad4ffdca49a2c1f1e6820420598dea16fde132a73bbf12911","registro_original":{"id_fonte":"1073015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3089772","numero_registro":"202504192524","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO\n DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. NÃO\n CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO.\n 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele\n não se pode conhecer, nos termos do artigo 76, § 2º, I, c/c o artigo\n 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na hipótese em\n que a parte recorrente, instada a regularizar a representação\n processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado.\n Incidência da Súmula n. 115/STJ.\n 2. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 2.506.209/SP (Relator\n para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/12/2025,\n publicado em 18/12/2025), reafirmou o entendimento no sentido de que\n o tribunal não deve conhecer do recurso quando a procuração\n outorgada ao advogado tiver data posterior à da interposição do\n recurso. Para suprir eventual vício de representação processual, não\n basta a juntada de procuração ou substabelecimento; é necessário\n que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da\n interposição do recurso. Precedentes.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5814bdf04d237d6b756fa9b8492c5992b182833c20c99335533d842d941fb8e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}