{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138570,"origem":"stj","sha256_origem":"b68db921f3ea79e0b2ce87b23b8ff2793f17a64a1fccf3618aabe4c131b8922f","registro_original":{"id_fonte":"1073016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2652783","numero_registro":"202401920832","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\n DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES.\n TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7\n DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.\n 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao\n deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação\n jurisdicional.\n 2. Em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, via de regra,\n não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou\n indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza\n precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo\n ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.\n 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n (Súmulas 5 e 7/STJ).\n 4. A alegada afronta ao art. 473 do Código Civil, no tocante ao\n direito de resilição unilateral do contrato de locação mediante\n simples notificação, sem condicionamento ao prévio pagamento de\n multa , não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem\n sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de\n declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b75917a41dd425a816f49b93f06a8d58e8b5c8739e1f48c4a2ea81d2353a6d0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}