{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138576,"origem":"stj","sha256_origem":"5bd0ac8f876bc6fbc40e8cdb59f4b16d0816d6d9be50dea0a2f7ce6a70bfd752","registro_original":{"id_fonte":"1073050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2478652","numero_registro":"202303497128","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 786 DO CÓDIGO\n CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DA\n TESE DE AFRONTA À SÚMULA 188/STF. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE\n NÃO SE ENQUADRA NO ESTRITO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 518/STJ.\n 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão\n pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do\n STJ.\n 2.  \"Para fins do art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal, não é\n cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado\n de Súmula\" (Súmula 518) .\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"06aefb572aed3a025cd1b4e97a57388778a7ef6a9fd08ee3d3bd2d5cad36925a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5bd0ac8f876bc6fbc40e8cdb59f4b16d0816d6d9be50dea0a2f7ce6a70bfd752","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}