{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138579,"origem":"stj","sha256_origem":"4493ee53e71768831a160606d8002319ff0e57a11ef838f520467b9b4533590d","registro_original":{"id_fonte":"1073061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3137421","numero_registro":"202505044054","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou\n provimento a agravo em recurso especial.\n 2. A controvérsia decorre de cumprimento de sentença em que foram\n homologados os cálculos da contadoria judicial e declarado crédito\n em favor do credor. O Tribunal a quo manteve a homologação dos\n cálculos e a declaração do crédito, afastando nulidade por ausência\n de intimação e reconhecendo a preclusão da impugnação diante da\n ciência inequívoca dos cálculos e do pagamento das custas. No\n recurso especial, alegou-se nulidade por decisão surpresa e\n cerceamento de defesa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se configurada nulidade\n por falta de intimação para manifestação sobre os cálculos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas\n firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos\n atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A pretensão de reexame de prova não enseja\n recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 2º, 10.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp n. 2.965.241/SP,\n relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n 25/3/2026; STJ, AREsp n. 2.633.307/RJ, relator Ministro João Otávio\n de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, EDcl no AREsp n.\n 2.145.980/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\n julgado em 6/3/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 583.863/SP, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/5/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"07da203fc42fe0d7b1d532999511dfe690f6eb48fdf46fe9be1eb5dee9e240cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4493ee53e71768831a160606d8002319ff0e57a11ef838f520467b9b4533590d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}