{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138580,"origem":"stj","sha256_origem":"d6bc86420087c221e4a17731539e823ba2912e2ab862b657ed635c8571a0100b","registro_original":{"id_fonte":"1073062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019921","numero_registro":"202201226699","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO\n CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COBRANÇA\n DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDIONAL. REEXAME CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR\n TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.\n 1. Não incorre em vício na prestação jurisdicional ou ostenta\n fundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões\n necessárias ao julgamento da controvérsia, de forma motivada, embora\n em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. No caso, o\n Tribunal de origem emitiu pronunciamento sobre a ausência de\n \"julgamento 'extra petita' ('fora do pedido'), haja vista que não\n concedeu provimento judicial diverso ou sobre objeto distinto do que\n o requerido\". Portanto, não ocorreu infringência aos artigos 2º,\n 141 e 192 do Código de Processo Civil.\n 2. O acolhimento da pretensão objeto do recurso quanto à alegada\n violação do artigo 23 da Lei n. 8.245/91 demandaria reexame de\n cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado na via\n especial. De fato, a cognição acerca do afastamento do dever do\n locatário indenizar os danos alegados pela locatária no bem locado\n exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice das\n Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4a1deb2cefab0a12577c3327f59b666540ad4ce0f1df20537749265ebe754303","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}