# Registro público: STJ — 2704704 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-08 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138585/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138585.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5d106e54490c5c0c1d235cf9c2f035008a41a22ddfa4fc291b78b7a66f919781 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1073104 - **Número de registro na fonte:** 202402724270 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), da preclusão (art. 507 do CPC) e da ausência de cotejo analítico para o dissídio (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ), além do alinhamento jurisprudencial (Súmula n. 83 do STJ). ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à distinção entre o reexame do conjunto probatório vedado e o controle da regularidade jurídica da motivação, à luz do art. 371 do CPC; (ii) saber se houve omissão sobre a apreciação do laudo do assistente técnico; e (iii) saber se é necessário prequestionamento expresso dos arts. 371 e 489, § 1º, IV, do CPC e dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF, além do pedido de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexiste omissão quanto à distinção entre reexame de provas e controle da motivação, pois o acórdão aplicou a Súmula n. 7 do STJ e explicou que a pretensão de sobrepor o laudo do assistente ao oficial demanda revaloração probatória, vedada no especial. 5. Não há omissão sobre o laudo do assistente técnico, uma vez que a decisão registrou a prevalência do laudo oficial e os esclarecimentos periciais que rechaçaram as conclusões do assistente, concluindo pela falsidade da assinatura. 6. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é incabível, pois não evidenciado intuito protelatório na oposição dos embargos. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado explicita que a prevalência do laudo oficial sobre o do assistente técnico pressupõe revaloração probatória, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de apreciação do laudo do assistente técnico e afasta a negativa de prestação jurisdicional. 3. A simples oposição de embargos não autoriza multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente caráter protelatório". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 371, 480, 507, 1.029 § 1º; CF, arts. 5º, LV, 93, IX; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/11/2023. STJ, Súmula n. 7. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), da preclusão (art. 507 do CPC) e da ausência de cotejo analítico para o dissídio (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ), além do alinhamento jurisprudencial (Súmula n. 83 do STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à distinção entre o reexame do conjunto probatório vedado e o controle da regularidade jurídica da motivação, à luz do art. 371 do CPC; (ii) saber se houve omissão sobre a apreciação do laudo do assistente técnico; e (iii) saber se é necessário prequestionamento expresso dos arts. 371 e 489, § 1º, IV, do CPC e dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF, além do pedido de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexiste omissão quanto à distinção entre reexame de provas e controle da motivação, pois o acórdão aplicou a Súmula n. 7 do STJ e explicou que a pretensão de sobrepor o laudo do assistente ao oficial demanda revaloração probatória, vedada no especial. 5. Não há omissão sobre o laudo do assistente técnico, uma vez que a decisão registrou a prevalência do laudo oficial e os esclarecimentos periciais que rechaçaram as conclusões do assistente, concluindo pela falsidade da assinatura. 6. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é incabível, pois não evidenciado intuito protelatório na oposição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado explicita que a prevalência do laudo oficial sobre o do assistente técnico pressupõe revaloração probatória, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de apreciação do laudo do assistente técnico e afasta a negativa de prestação jurisdicional. 3. A simples oposição de embargos não autoriza multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente caráter protelatório". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 371, 480, 507, 1.029 § 1º; CF, arts. 5º, LV, 93, IX; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/11/2023. STJ, Súmula n. 7. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 5d106e54490c5c0c1d235cf9c2f035008a41a22ddfa4fc291b78b7a66f919781 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2704704 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5d106e54490c5c0c1d235cf9c2f035008a41a22ddfa4fc291b78b7a66f919781 - **SHA-256 do comentário:** 0e694508e517571a9e669530ef2a3fb8c767a673db4e92dc4d51024315641eb6