{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138588,"origem":"stj","sha256_origem":"8fb111f0cfe382858e9eb827514a2f88dc2e7f81b0b8fd22dc901d5e6163f435","registro_original":{"id_fonte":"1073111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2677370","numero_registro":"202402317905","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PRESCRIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO EM CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. SÚMULAS 7 E\n 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 83\n do STJ, da Súmula n. 7 do STJ e da aplicação do art. 206, §3º, V, do\n Código Civil à pretensão regressiva por sub-rogação em contrato de\n contragarantia.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à\n aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil\n por se tratar de cobrança fundada em instrumento particular; (ii)\n saber se há omissão quanto à qualificação da relação originária como\n contratual, com transferência do prazo prescricional pela\n sub-rogação (art. 349 do Código Civil); (iii) saber se há omissão\n quanto ao afastamento da Súmula n. 7 do STJ por envolver matéria de\n direito e quanto ao distinguishing da Súmula n. 83 do STJ; (iv)\n saber se há contradição entre o reconhecimento da base contratual de\n contragarantia e a adoção do regime de sub-rogação para aplicar o\n prazo trienal; e (v) saber se é cabível a multa do art. 1.026, §2º,\n do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão quanto ao prazo aplicável: a decisão enfrentou a\n tese sob a premissa de pretensão regressiva por sub-rogação,\n ressaltando que a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206,\n §3º, V, do Código Civil estava alinhada à jurisprudência do STJ,\n atraindo a Súmula n. 83/STJ.\n 5. Inexiste omissão sobre a natureza contratual e o distinguishing:\n o acórdão foi claro em consignar que a modificação do enquadramento\n para afastar a sub-rogação exigiria reexame do contexto\n fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n 6. Não se verifica contradição entre a referência ao contrato de\n contragarantia e a adoção do regime de sub-rogação, pois na ementa a\n demanda restou qualificada como \"pretensão regressiva por\n sub-rogação em contrato de contragarantia\", de forma coerente com os\n fundamentos expostos no aresto.\n 7. Não se conhece do dissídio quando há incidência de óbices pela\n alínea \"a\", que trata da mesma questão.\n 8. É incabível a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, ausente intuito\n protelatório na oposição dos embargos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o STJ analisa\n devidamente a aplicação do prazo prescricional, a partir da\n qualificação da pretensão como regressiva por sub-rogação, uma vez\n que eventual alteração demandaria o reexame de provas. 2. Não cabem\n embargos de declaração quando o acórdão embargado afasta, com\n fundamento na Súmula n. 7 do STJ, a alteração do enquadramento\n jurídico por demandar reexame fático e contratual. 3. Inexiste\n contradição quando o acórdão embargado reconhece a \"pretensão\n regressiva por sub-rogação em contrato de contragarantia\" e, de\n forma coerente, mantém o regime de sub-rogação delineado na origem,\n por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.\n 4. Não se conhece do dissídio quando há incidência de óbices pela\n alínea \"a\", que trata da mesma questão. 5. Não cabe multa do art.\n 1.026, §2º, do CPC sem demonstração de intuito protelatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206 §3 V, 206 §5 I, 205,\n 349; CPC, arts. 1.022, 1.026 §2.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, AgRg no\n AREsp n. 598619/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\n Turma, julgado em 5/2/2015; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg\n nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza\n de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no\n AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"884a49e7c51a5d104506c50ee5e3c4952afdc664b26ccd0f46027e54b22c47ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}