{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138593,"origem":"stj","sha256_origem":"0250d8425404ad1818c1b1a8f472e47d3948b9d14a262ae8546dc670f9c36c0f","registro_original":{"id_fonte":"1073143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3192682","numero_registro":"202600804217","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS\n ENTRE EX-CÔNJUGES. INSUFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de\n violação ao art. 1.022 do CPC e pela incidência da Súmula n. 83 do\n STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de alimentos em favor de\n ex-cônjuge, com alimentos provisórios e, ao final, definitivos.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau converteu os alimentos\n provisórios em definitivos, fixando-os em 15% dos rendimentos brutos\n do réu e condenando-o aos ônus de sucumbência, com honorários de R$\n 1.500,00, observada a gratuidade.\n 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para reduzir\n os alimentos ao percentual de 10% dos rendimentos brutos do réu e\n majorou os honorários em 5%, observada a gratuidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade do\n recurso especial na origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e\n motivado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade,\n incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo\n único, I, do RISTJ.\n 7. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, dada a\n incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial,\n o que impede o conhecimento do agravo quando ausente impugnação\n específica.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando o\n agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n 2. À luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único,\n I, do RISTJ, é inadmissível o agravo em recurso especial que não\n impugna, de forma efetiva e específica, todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 932 e 85 § 11;\n RISTJ, art. 253 parágrafo único I; CF, art. 105 III a.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 182; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 15/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"62ebc2e97237b11d2e4792e93e572818922e38ddd5c0613424472ef8dbddeffe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}