# Registro público: TJPR — 00581773320238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1385993/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1385993.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9b134f10568f34aeae445bc05bf5a15243a136df16aad6c5424161bf2b75596d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-23 - **Último ato com data válida:** 2024-04-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-23** — Documento (TPU 581) > **2023-09-21** — Recebimento (TPU 132) > **2023-09-21** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-09-21** — Documento (TPU 581) > **2023-09-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-09-15** — Documento (TPU 581) > **2023-09-15** — Documento (TPU 581) > **2023-09-15** — Documento (TPU 581) > **2023-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Bem de Família Legal ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-23T17:07:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2023-01-24T09:19:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-01-24T09:19:43.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-01-24T09:19:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-16T17:38:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-09T16:22:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-02T16:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-08T17:12:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-08-09T12:14:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-15T08:22:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-15T08:22:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-15T08:22:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-21T10:02:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-23T17:40:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-24T09:19:38.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-01-24T09:19:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-02-23T17:28:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-02-24T16:07:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-03-07T00:16:30.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-03-16T17:38:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-26T18:09:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-06-26T18:09:44.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-07-02T16:42:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-07-02T16:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-02T23:27:24.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-03T10:45:46.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-07T11:21:09.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2023-08-14T15:47:53.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-14T15:47:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-09-14T00:30:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-14T00:31:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-14T00:32:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-15T08:29:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-09-21T10:02:14.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-09-21T10:02:19.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12935) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Bem de Família Legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-23 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-08-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-08-08 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-09-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-09-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-04-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-08-07 trata do assunto oficial «Bem de Família Legal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:29\.043740437Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230124091938 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9b134f10568f34aeae445bc05bf5a15243a136df16aad6c5424161bf2b75596d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00679613420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1419730/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 12935 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCELO WALLBACH SILVA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - [TJPR — 00000153520258160207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969298/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 12935 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCELO WALLBACH SILVA / UNIÃO DA VITÓRIA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJCE — 02008672620248060066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381445/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 12935 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCELO WALLBACH SILVA / VARA UNICA DA COMARCA DE CEDRO - [TJPR — 00736055520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296299/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 12935 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCELO WALLBACH SILVA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - [TJCE — 02009317020238060066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378667/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 12935 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCELO WALLBACH SILVA / VARA UNICA DA COMARCA DE CEDRO - [TJAM — 00000058720258046200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377875/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12935 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCELO WALLBACH SILVA / VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ - [TJMT — 00003589020188110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356938/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12935 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCELO WALLBACH SILVA / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR - [TJGO — 00208679100858090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5326810/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 12935 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCELO WALLBACH SILVA / 1ª Vara de Família e Sucessões ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 9b134f10568f34aeae445bc05bf5a15243a136df16aad6c5424161bf2b75596d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [REsp 1.990.495 do STJ: bem de família legal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1990495/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.990.495 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de bem de família legal, dívida de natureza locatícia e obrigação propter rem. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** familia, legal - **SHA-256 do HTML autoral:** bc0653c066c427c0bd50c0904739504a0a5d357381bcd14f9bf1012512d52b5f - **SHA-256 do registro documental:** 9b134f10568f34aeae445bc05bf5a15243a136df16aad6c5424161bf2b75596d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1990495%2F)