{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138608,"origem":"stj","sha256_origem":"0a32d33e0daf5620a1cb0884b27a8d46d14a8f51917d75e7afefc84b02767ea9","registro_original":{"id_fonte":"1073222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2401762","numero_registro":"202302194987","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.\n PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.\n ART. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.\n 1. Incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não\n enfrenta, de modo específico, todos os fundamentos da decisão de\n inadmissão.\n 2. Não há violação do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil\n quando o acórdão de origem aprecia os temas necessários com\n motivação suficiente.\n 3. Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusulas contratuais\n ou reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).\n 4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação\n a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da\n competência do Supremo Tribunal Federal.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ff7bc9b6b7df0a5a0731ebb911402b9460528ded3b588440598fffcee62d3360","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}