{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13861,"origem":"stj","sha256_origem":"cc0ef088a9da36199161803516ce98348fcab72b6b946969a79e183f1aa8878e","registro_original":{"id_fonte":"000826845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001086","numero_registro":"202201330480","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.\nFINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE\nEMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA\nFINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA\nDO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA.\nVULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da\nqual foi extraído o presente recurso especial interposto em\n23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022.\n2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do\nConsumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as\nlitigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de\natividade empresarial.\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma\nconsumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para\nfomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é\nconsiderada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que\nse falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário\ncelebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de\ngiro.\n4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes,\nmas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de\nDefesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como\na inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do\nCDC).\n5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de\nvulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual\nnão pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode\nrealizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do\nconjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).\n6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito\nprotelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso\nlegalmente previsto.\n7. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(PESSOA JURÍDICA - ATIVIDADE DE FOMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1646329>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1802738>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1602292>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1257994>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f178be62370fbfb06a69358ab716294fc091af5c2278c92c9be02e5507389e3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}